norma nº 2291/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2291/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de
Direito Real de Uso de Área do lote nº 12-A, da Qd. 17, do
Loteamento Industrial Il, para a empresa Jovenil Gonçalves
Fernandes 38589966100, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote nº 12A, da quadra nº 17, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
JOVENIL GONÇALVES FERNANDES 38589966100, pessoa jurídica de direito privado,
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.751.619/0001-50, com
sede provisória na Rua José Junqueira de Almeida, nº 526, Sala 01, Bairro São Paulo,
CEP nº 75813-000 —- Caçu/GO, neste ato representada pela seu titular Jovenil
Gonçalves Fernandes, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
nº 1882403-DGPC/GO e do CPF/MF nº 385.899661-00, residente e domiciliado na Rua
José Junqueira de Almeida, Q. 13, L. 9, nº 526 — Bairro São Paulo, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, referente ao imóvel:
| — Lote nº 12A da quadra nº 17, com a área de 923,99m? (novecentos e vinte e três
metros e noventa e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 15,45m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 15,45m para
o lote nº 03; lateral direita: 59,45m para o lote nº 11B; lateral esquerda: 59,80m para o lote
nº 12B, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$18.479,80 (dezoito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e
oitenta centavos), e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária, que
tem como atividade serviço de poda de árvores para lavouras e serviço de preparação de
terreno, cultivo e colheita.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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V-— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
— planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º. São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão constar no
instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área
e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV —- a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de
10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
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— PREFEITURADE
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ajnão desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito
real de uso de imóvel;
a) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
b) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
c) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
d) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
e) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de serviço de poda de árvores
para lavouras e serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
e.
capa.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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