norma nº 2292/2019

Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Seto
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2292/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso de Área do lote nº
024, da Qd. 16, do Loteamento Industrial Il, para a
empresa Wanderley Furquim Cabral-ME, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso de Área do lote nº 02A, da quadra nº 16, do Loteamento Industrial Il, para a empresa
WANDERLEY FURQUIM CABRAL - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 29.847.736/0001-74, com sede provisória na Rua Ataliba Ribeiro, nº
107, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pela
seu titular Wanderley Furquim Cabral, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade nº 2.118.566-SSP/GO e do CPF/MF nº 530.225.211-20, residente e
domiciliado na Rua Ataliba Ribeiro, nº 107, Loteamento Municipal, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, referente ao imóvel:
| — Lote nº 02-A da quadra nº 16, com a área de 562,07m? (quinhentos e sessenta e dois,
vírgula sete decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
18,19m para a Rua B; fundo: 18,19m para o lote nº 03; lateral direita: 30,90m para o lote
nº 2-B; lateral esquerda: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos, pertencente a
uma área maior, objeto da matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, é avaliada em R$ 11.241,40 (onze mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta
centavos, e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária, atividade
fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não
especificados.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante
apresentação do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade,
devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
IH — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
orada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/000
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PREFEITURA DE
E |
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IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente
escritura pública.
Art. 5º. São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão constar no
instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área
e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV —- a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI —- a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VII - o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de
10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias;
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VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito
real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fim da fabricação de produtos de
papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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