norma nº 2293/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2293/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à IGREJA
EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ O
SENHOR É DEUS e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal —- LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), à IGREJA EVANGÉLICA MISSIONÁRIA SÓ
O SENHOR É DEUS, inscrita no CNPJ/MF nº 76.936.350/0095-06, entidade religiosa com
sede na Av. 1, nº 69, Setor Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO,
destinado ao pagamento de materiais e mão de obra para concretização do piso da Igreja.
S 1º. O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante
legal da Igreja, o Pastor Claudiney Alves de Oliveira, brasileiro, casado, pastor, portador
da Cédula de Identidade RG nº 1968381-2-SSP/MT e do CPF/MF nº 025.033.651-08,
residente e domiciliado na Rua Túlio Ribeiro da Cunha, nº 69, Setor Morada dos Sonhos —
CEP nº 75810-000 — Caçu/GO, a partir do dia 20 de janeiro de 2020, mediante
apresentação de todas as certidões fiscais da Igreja.
S 2º. O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar
prestação de conta da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar
do recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ter que devolver ao Município, o
valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA ErAvdS LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60