norma nº 2295/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2295/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Cria, faz denominação de loteamento de interesse
social, autoriza doações de terrenos para construções
de casas populares e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Loteamento Municipal denominado Ildefonso Borges Guimarães —
“DIFONSINHO”, localizado em uma parte de terras, situada na Fazenda Caçu, em área
urbanizada, no seguimento da Av. Izidoro Goulart.
Art. 2º. O Loteamento Municipal Ildefonso Borges Guimarães — “DIFONSINHO”, será
implantado na área de 10.537,91m?2 (dez mil, quinhentos e trinta e sete metros e noventa
e um decímetros quadrados), de propriedade do Município de Caçu, havida nos termos da
matrícula nº 5.581, do Livro nº 2-Al, fls. 163, do Cartório de Registro de Imóveis local e
será destinada à formação de um conjunto habitacional social, formado por 25 (vinte e
cinco) lotes, distribuídos em 03 (três) quadras, área institucional, área verde, área do
sistema viário, identificadas no quadro abaixo:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE
Área total da gleba
Área de lotes | 25 46,2300%
A.P.M. — Área de Uso Público 839,52m? 10,5800%
A.P.M. — Área Verde 556,36m? 05,2800%
Área do Sistema Viário Várias 3.994,78m?
Área de Preserv. Permanente. [| 0000 [7 —————
| Número de Quadras OS | e contem
8 1º. O título de domínio, o Projeto de Parcelamento, os Memoriais Descritivos, os
Memoriais com listagem dos lotes, passam a fazer parte deste Projeto de Lei, como
anexos |, |l, Ill e IV.
8 2º. As obras de infraestrutura serão realizadas após o registro no loteamento junto ao
Cartório de Registro de Imóveis.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos lotes constantes
do quadro do artigo anterior às famílias residentes neste município e que não possuem
casa própria, reconhecidamente carentes, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três)
salários mínimos, com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a
moradia digna e sustentável.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695. Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
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$ 1º. O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento, bem como
os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos meios de
comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado no Placard da
Prefeitura e na imprensa local.
8 2º. O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a
participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº 9º, desta
Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 4º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre
o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 5º. São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a
moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
Ill - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 6º. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal,
bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de
inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Hll - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 7º. São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor
renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal,
Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na malha
urbana;
Ill - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
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V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 8º. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os
seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção, Analise e
Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em
prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da Secretaria Municipal da
Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município,
através de documentos particulares e/ou oficiais;
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que possua outro
imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
8 1º. São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar do
programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional
do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
8 2º Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário deverá
apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também por duas
testemunhas;
4 — título de eleitor do Município de Caçu, Estado de Goiás;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as penas da lei de
que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou pela Delegacia
de Polícia;
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Art. 9º. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de Seleção,
Análise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por 7 (sete)
membros: sendo 01 (um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação e Promoção
Social; 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo e 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 10. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº 13 e seu
parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item número dois do
Art. 8º, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção concedido ao
beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo
mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à família
beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no $ 1º do
artigo 13 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de não
efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção de moradias,
que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos
a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 12. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei,
terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de
eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura,
salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de
oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de
construção da habitação.
8 1º. Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a
impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem
nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
$ 2º. Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a
impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos
correspondentes aos seus sucessores.
8 3º. Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal
poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo
três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
8 4º. O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da própria
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social. ;
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Art. 13. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de
10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas
de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso
e ciência formal do beneficiário.
8 1º. O município poderá escriturar o terreno em nome do-beneficiado antes da
construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no caso
de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da escritura
cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer
tempo.
$ 2º. Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de
moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 14. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos
seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
8 1º. A Comissão prevista no artigo 9º, desta Lei, identificará a família com maior número
de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com
prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na
sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de
família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
8 2º. Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família
com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 15. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do
beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 16. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras
do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 17. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
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ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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