norma nº 2296/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2296/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer contribuição
financeira à “Associação Comercial e Industrial de Caçu”
de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor central,
CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil
reais), para ajuda na aquisição de prêmios, a serem sorteados no “Festival de Prêmios”
promovido anualmente pela Associação.
Parágrafo único. O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em
duas etapas, sendo:
|— a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais) até o dia 20 de dezembro de 2019;
Il— a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) até o dia 20 de fevereiro de 2020.
Art. 2º Os repasses dos valores mencionados nos incisos | e Il do parágrafo único do Art.
1º desta Lei, serão feitos mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal da
“Associação Comercial e Industrial de Caçu” e solicitação através de seu representante
legal, observando que, para a segunda parcela, a solicitação deverá estar acompanhada
de prestação de contas do valor recebido anteriormente, sendo que a prestação de conta
do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias.
Art. 3º A não prestação de contas e/ou a constatação de aplicação dos recursos em
situações diferentes das previstas nesta lei, implica na devolução da(s) importância(s)
recebida(s), acrescida(s) de juros e correção monetária.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para os exercícios de 2019 e 2020,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
Es
( u
Á LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
=» mostóco Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu- -Goiás - CEP: 75813-000
Ra CNPJ: 01.164.292/0001-60