norma nº 2297/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2297/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza desmembramento das quadras 37 e 38
do Loteamento Municipal, em lotes; desafeta
área e autoriza alienação através de doações de
terrenos para construções de casas populares e
contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a desmembrar as áreas constantes
das matrículas números: 8.323, do Livro nº 02 de Registro Geral, com a área de
13.718,84m? (treze mil, setecentos e dezoito metros e oitenta e quatro decímetros
quadrados) referente a quadra nº 37 e 4.950, do Livro 2-AE fls. 147, com a área de
10.000,00m2 (dez mil metros quadrados) referente a quadra nº 38, ambas do Loteamento
Municipal.
$ 1º. As áreas das duas quadras, correspondente a 23.718,84m? (vinte três mil,
setecentos e dezoito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados) serão destinadas à
formação de um conjunto habitacional social, subdivididas em novas quadras e lotes,
nova localização de área institucional, área verde, área do sistema viário, identificadas no
quadro abaixo:
DESCRIÇÃO — QUANTIDADE
rea total das quadras 23.718,84m? 100,0000%
Área de lotes | 13.031,89m? 54,9432% |
A.P.M. — Área de Uso Público | 2.972,54m? 12,5324% |
A.P.M. — Área Verde 3.401,01m? | 14,3388% |
Área do Sistema Viário Várias 2.119,32m? | 8,9352%
Área de Preservação Permanente | [| 2.194,08m? 9,2504% | |
Número de Quadras | po ——— = E ]
8 2º. Os títulos de domínio, o Projeto de Parcelamento, os Memoriais Descritivos, os
Memoriais com listagem dos lotes, passam a fazer parte deste Projeto de Lei, como
anexos |, Il, Ille IV.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da classe
de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso dominical da área de
10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), destinada ao Projeto Pequeno Trabalhador,
objeto da AV-1 e autorizada a demolição de 6 (seis) blocos edificados em alvenaria,
objetos da AV-2, ambas respectivo à matrícula nº 4.950, do Livro nº 2-AE, fls. 147 do CRI
local.
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Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação dos lotes constantes
do quadro do 8 1º do Art. 1º desta Lei, às famílias residentes neste município e que não
possuem casa própria, reconhecidamente carentes, com renda familiar de 01 (um) até 03
(três) salários mínimos, com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e
a moradia digna e sustentável.
8 1º. O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento, bem como
os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos meios de
comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado no Placard da
Prefeitura e na imprensa local.
8 2º. O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a
participação da Comissão de Seleção, Análise e Julgamento, prevista no Art. nº 9º, desta
Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 4º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre
o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 5º. São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a
moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
HI - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 6º. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal,
bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de
inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade;
Art. 7º, São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor
renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal,
Estadual e Municipal;
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Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na malha
urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia;
VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 8º. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os
seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção, Analise e
Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em
prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da Secretaria Municipal da
Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município,
através de documentos particulares e/ou oficiais;
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que possua outro
imóvel, mesmo que rural, não será selecionado;
$ 1º. São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar do
programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional
do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
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S$ 2º. Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário deverá
apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também por duas
testemunhas;
4 — título de eleitor do Município de Caçu, Estado de Goiás;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as penas da lei de
que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou pela Delegacia
de Polícia;
Art. 9º. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de Seleção,
Análise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por 07 (sete)
membros: sendo 01 (um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação e Promoção
Social; 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo e 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 10. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº 13 e seu
parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item número dois do
Art. 8º, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção concedido ao
beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo
mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à família
beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no $ 1º do
artigo 13 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para o caso de não
efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 11. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção de moradias,
que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos
a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 12. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei,
terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de
eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura,
salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de
oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de
construção da habitação.
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$ 1º. Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a
impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem
nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
8 2º. Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a
impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos
correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º. Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal
poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo
três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
$ 4º. O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da própria
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 13. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel.pelo prazo de
10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas
de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso
e ciência formal do beneficiário.
$ 1º. O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da
construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no caso
de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da escritura
cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer
tempo.
8 2º. Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de
moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 14. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos
seguintes requisitos:
| - seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
HI - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
$ 1º. A Comissão prevista no artigo 9º, desta Lei, identificará a família com maior número
de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá com
prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados, prosseguindo, na
sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à mulher chefe de
família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
$ 2º. Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família
com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
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Art. 15. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do
beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de Seleção,
Análise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 16. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras
do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 17. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. A presente Lei entra em vigorna data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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