norma nº 2299/2019

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2299/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
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“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel
para construção de moradia e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Direito Real
de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para construção de
moradia ao Senhor PEDRO PAULO GERALDO DE LIMA, brasileiro, solteiro, pedreiro,
portador da CI-RG nº 5409726 SSP-PE, e do CPF-MF nº 029.399.214-23, residente e
domiciliado na Rua Joaquim de Melo Pereira, 251, Bairro Jardim Água Fria, na cidade de
Caçu-Goiás.
Art. 2º. O Imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso trata-se do lote nº
15 (quinze), da quadra nº 26 (vinte e seis), do Loteamento Arco Íris Il, com a área de
184,00m?, medindo 11,50m de frente e aos fundos, por 16,00m em cada lateral, limitando
à frente com a Rua Noé Rodrigues da Silva, aos fundos com o lote nº 13, lateral direita
com o lote nº 14, lateral esquerda com o lote nº 16, objeto da matrícula nº 5.508, do Livro
nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos concessionários é de
06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e para concluí-la é de 2
(dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
8 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no
terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos
no 8 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Seto Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.252/000160
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Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos concessionários e/ou aos
sucessores e herdeiros, com cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro
que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, “no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob' pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA o LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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