norma nº 2301/2019

PREFEITURA DE
3
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2301/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá-outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Direito Real
de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para construção de
moradia a Senhora OZÉLIA GOMES DA SILVA, brasileira, casada, empresária, portadora
da CI-RG nº 3.587.022 DGPC-SP, e do CPF-MF nº 960.069.511-34, residente e
domiciliada na Rua Vovó Custódia, 467, Bairro Santa Luzia, na cidade de Caçu-Goiás.
Art. 2º. O Imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso trata-se do lote nº
22 (vinte e dois), da quadra nº 33 (trinta e três), do Loteamento Vale do Sol Il, com a área
de 242,00m?, medindo 11,00m de frente para a Rua Guilherme José de Almeida: 11,00m
de fundo para o lote nº 02; 22,00m na lateral direita para o lote nº 21; e, 22,00m na lateral
esquerda para o lote nº 23, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do
Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pela concessionária é de 06
(seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e para concluí-la é de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
S 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se a
concessionária:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no
terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos
no 8 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
=
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 E esse / www.cacu.go.gov.br
a Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
= CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel à concessionária e/ou aos
sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
8 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro
que o substituir.
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade da concessionária.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
UDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
ss CNP): 01.164.292/0001-60
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