norma nº 2302/2019

PREFEITURA DE EEE
SECR
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2302/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar contrato de concessão de direito real
de uso de bem imóvel para construção de
moradia e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Direito Real
de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para construção de
moradia ao Senhor DIRCEU MALTA DE JESUS, brasileiro, união estável, trabalhador
rural, portador da CI-RG nº 4044750 2º Via DGPC-GO, e do CPF-MF nº 859.714.211-15,
e sua companheira IROZINA LAURIANA DOS SANTOS, brasileira, união estável, do lar,
portadora da CI-RG nº 3357198 2º Via PC /GO, residentes e domiciliados na Av. Manoel
Vicente da Silva, 354, Bairro Junqueiroz, na cidade de Caçu-Goiás.
Art. 2º. O Imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso trata-se do lote nº
01 (um), da quadra nº 15 (quinze), do Loteamento Vale do Sol Il, com a área de
299,90m?, medindo 19,33m de frente para a Rua Professora Leonora Severino de
Andrade; chanfro de 5,66m; 13,33m para o lote nº 02; 23,04m na lateral direita para o lote
nº 10; e 19,04m na lateral esquerda para a Rua Jordelina Rosa de Jesus, objeto da
matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelos concessionários é de
06 (seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e para concluí-la é de 2
(dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se os
concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa
vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer
aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
O
O
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
“. Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
= = CNPJ: 01.164.292/0001-60
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PREFEITURA DE
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8 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no
terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos
no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido;retorna à posse direta do Município.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos concessionários e/ou aos
sucessores (viúvo (a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou:por qualquer outro
que o substituir.
S$ 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
e
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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