norma nº 2303/2019

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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2303/19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel
para construção de moradiae dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Direito Real
de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para construção de
moradia ao Senhor JEFSON DA SILVA SANTOS, brasileiro, casado, auxiliar de defensiva
agrícola, portador da CI-RG nº 21880484 SSP/GO, e do CPF-MF nº 055.883.271-79 e sua
esposa PATYELLE INÁCIA DA SILVA, brasileira, casada, professora, portadora da CI-RG
nº 5880395 SSP/GO, residentes e domiciliados na Rua Aristides Crisóstomo dos Santos,
nº 1406. Setor São Paulo, na cidade de Caçu-Goiás.
Art. 2º. O Imóvel, objeto da presente Concessão de Direito Real de Uso trata-se do lote nº
04 (quatro), da quadra nº 33 (trinta e três), do Loteamento Vale do Sol Il, com a área de
242,00m?, medindo 11,00m de frente para a Rua José Garcia;11,00m de fundo para o lote
nº 21; 22,00m na lateral direita para o lote nº 02; e 22,00m na lateral esquerda para o lote
nº 05, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls. 143, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelo concessionário é de 06
(seis) meses contados da data de assinaturas do contrato e para concluí-la é de 2 (dois)
anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a
qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
S 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o
concessionários:
a) não desviarem a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservarem o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticarem qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuarem transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) não praticarem qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer
aos objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no
terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos
no $ 1º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
Ee CNPJ: 01.164.292/000
PREFEITURA DE
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º, Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao concessionário e/ou aos
sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro
que o substituir. rd
8 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade do concessionário.
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer'indenização
ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês
de novembro de 2019.
A LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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