norma nº 2304/2019

Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº69
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2304/19, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
“Autoriza desafetação, desmembramento,
permuta com dação em pagamento e formação
de loteamento para construções de casas
populares e contém outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a desafetação da classe
de bem de uso institucional, para a classe de bem de uso dominical da totalidade da área
de 10ha 24a 68,97ca (dez hectares, vinte e quatro ares, sessenta e oito virgula noventa e
sete centiares), correspondente a 102.468,97m? (cento e dois mil, quatrocentos e
sessenta e oito metros e noventa e sete decímetros quadrados), objeto da
matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-0, fis. 143 do CRI local, da seguinte forma:
1 — área disponível para permuta: 24.218,00m? ( vinte e quatro mil, duzentos e dezoito
metros quadrados), de área urbana, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se
a descrição desse perímetro no vértice M-08; deste, segue confrontando
com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de
214,7im, vai ter o vértice M-07; deste, segue confrontando com a área a
ser loteada pelo Poder Público Municipal, com os respectivos azimutes e
distâncias: 167º35'16” e distância de 83,3lm, até o vértice M-06;
261º57'14” e distância de 143,13m, até o vértice M-05; 171º47'45” e
distância de 49,93m, até o vértice M-04; 262º06'02” e distância de
82,30m, até o vértice M-03; 349º35'38” e distância de 50,32, até o
vértice M-02; deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com os
respectivos azimutes e distâncias: 349º35'38” e distância de 19,75m, até
o vértice M-10; 79º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice M-09;
354º45'53” e distância de 78,79m, indo até o vértice m-08, ponto inicial
da descrição deste perímetro”;
2 — área disponível para loteamento: 78.250,97 (setenta e oito mil, duzentos e cinquenta
metros e noventa e sete decimetros quadrados), com a seguinte descrição perimétrica:
“Inicia-se a descrição desse perímetro no vértice C7Z2-M007, de
coordenadas N=7.945.861,84m e E=486.650.985m; deste, segue confrontando
com a Estrada Municipal CAW 03, com o azimute de 310º10'37” e distância
de 275,02m, vai ter o vértice C7Z-M-08; deste, segue confrontando com o
Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de
124,81Im, vai ter o vértice M-08; deste, segue, confrontando com a Área a
ser alienada a Associação Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes
e distâncias: 174º45'53” e distância de 78,79m, até o vértice M-09;
259º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice M-10; 169º35'38” e
distância de 19,75m, até o vértice M-02; 169º35"38” e distância de
50,32m, até o vértice M-03; 82º06'02” e distância de 82,30m, até o
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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vértice M-04; 351º47'45” e distância de 49,93m, até o vértice M-05;
81º57'14” e distância de 143,13m, até o vértice M-06; 347º35'14” e
distância 83,31m, até o vértice. M-07; deste, segue confrontando com o
Setor Vale do Sol 2, com os respectivos azimutes e distâncias: 47º07'43”
e distância de 27,35m, indo até o vértice C7Z2-M-016; 130º10"59” e
distância de 275,0lm, indo até o vértice C7)Z=M=006; deste, segue
confrontando com Célia Gama da Silva, como azimute de 227º07'43” e
distância de 366,84m, ponto inicial da descrição deste perímetro”.
Art. 2º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a permutar imóvel, com
benfeitorias de propriedades do Município de Caçu por imóvel de propriedade da
Associação Caçu Esporte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.088.962/0001-44, com sede
na Av. Izidoro Goulart, nº 279, setor central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, representada
pelo seu Presidente Reni Donizet da Silva, brasileiro, casado, servidor público inativo,
portador da Cédula de Identidade nº 746257-2º Via SSP/GO, expedida em 14/02/14 e do
CPF/MF sob o nº 170.753.601-59, residente e domiciliado na Rua Victor Borges Pereira
nº 194 — Centro - CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. O imóvel de propriedade do Município de Caçu a ser permutado
compõe-se da seguinte área com as benfeitorias nela já existentes e a serem edificadas,
objeto da matrícula nº 2.492, Livro 2-0, fls. 143 do Cartório de Registro de Imóveis local:
| — área de 24.218,00 (vinte e quatro mil, duzentos e dezoito metros quadrados), de área
urbana, com a seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição desse
perímetro no vértice M-08; deste, segue confrontando com o Setor Vale do
Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de 214,7lm, vai ter o
vértice M-07; deste, segue confrontando com a área ser loteada pelo
Poder Público Municipal, com os respectivos azimutes e distâncias:
167º35'16” e distância de 83,31lm, até o vértice M-06; 261º57'14” e
distância de 143,13m, até o vértice M-05; 171º47'45” e distância de
49,93m, até o vértice M-04; 262º06'02” e distância de 82,30m, até o
vértice M-03; 349º35'38” e distância de 50,32m, até o vértice M-02;
deste, segue confrontando com a Área Remanescente, com os respectivos
azimutes e distancias: 349º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-
10; 79º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice M-09; 354º45'53” e
distância de 78,79m, indo até o vértice M-08, ponto inicial da descrição
deste perímetro”, avaliada pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis,
nomeada pelo Decreto nº 006/2018, pelo valor de R$ 1.089.810,00 (um milhão, oitenta e
nove mil, oitocentos e dez reais);
Il — benfeitorias existentes na área:
a) uma casa residencial com dois pavimentos em alvenaria, coberta com telhas cerâmica,
esquadrias de madeira, metalon e vidro temperado, piso cerâmica, parcialmente pintada,
com postes de iluminação com pétalas e tubulação, com 25% (vinte e cinco por cento) da
área terraplanada;
b) instalação com sanitários masculino e feminino, existente fora do corpo da casa acima
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descrita, mas dentro da área permutada, avaliadas em R$ 270.000,00 (duzentos e setenta
mil reais);
Ill — benfeitorias a serem instaladas/edificadas:
a) instituição de servidão de água, correspondente a um cano de 50 milímetro a ser
retirado do depósito de água existente na área de loteamento do Município;
b) construção de alambrado com a altura de 2 (dois) metros, edificado nos limites da área
permutada; plantio de grama na área do estádio de futebol, orçadas em R$ 150.000,00
(cento e cinquenta mil reais).
IV — valor total da área somado às benfeitorias, conforme Laudo de Avaliação elaborado
pela Comissão Especial de Avaliação de Bens Imóveis, nomeada: pelo Decreto nº
006/2018, é de R$ 1.509.810,00 (um milhão, quinhentos e nove mil, oitocentos e dez
reais).
Art. 3º. O imóvel de propriedade da Associação Caçu Esporte, identificado no artigo
anterior, a ser havido na permuta é composto por uma área de 16.414,82m? (dezesseis
mil, quatrocentos e quatorze metros e oitenta e dois decimetros quadrados) com a
seguinte descrição perimétrica: “Inicia-se a descrição desse perímetro no
vértice M-01, de coordenadas N=7.946.457,563m e E=485.111,881m, cravado
junto a área desmembrada ( Prefeitura Municipal de Caçu); deste, segue
confrontando com a Rua Jose Paulino Barbosa com o azimute de 108º59'32” e
distância de 132,74m, indo até o vértice M-02, de coordenadas
N=7.946.414,364m e E=485.237,398m; deste, segue confrontando com a Rua
Antônio Nunes Borges, com os respectivos azimutes e distâncias:
200º06'15” e distância de 36,08m, indo até o vértice M-03, de coordenadas
N=7.946.380,479m e E=485.224,996m; 230º50'30” e distância de 144,52m,
indo até o vértice M-04, de coordenadas N=7.946.289,219m e
E=485.112,932m; deste, segue confrontando com a Avenida 20 de Outubro (
Noé Rodrigues da Silva), com azimute de 320º50'28” e distância de
101,85m, indo até o vértice M-05, de coordenadas N=7.946.368,192m e
E=485.048,618m; deste, segue confrontando com a área desmembrada
(Prefeitura Municipal de Caçu), com os respectivos azimutes e distâncias:
49º44'01” e distância de 60,95m, indo até o vértice M-08, de coordenadas
N=7.946.407,589m e E=485.095,128m; 18º31'57” e distância de 52,7lm, indo
até o vértice M-01, ponto inicial da descrição desse perímetro”, objeto da
matrícula nº 8.320, do Livro nº 02 de Registro Geral do CRI local, avaliada por R$
1.206.489,27 (um milhão, duzentos e seis mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte
e sete centavos), conforme Laudo de Avaliação elaborado pela Comissão Especial de
Avaliação de Bens Imóveis, nomeada pelo Decreto nº 006/2018.
8 1º. Integra a permuta o crédito que a Associação Caçu Esporte possui com o Município,
na importância de R$ 306.800,00 (trezentos e seis mil e oitocentos reais), previsto no
Termo de Compromisso com Força de Título Executivo Extrajudicial, autorizado pela Lei
Municipal nº 1916/14.
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8 2º. Concretizada a permuta fica a dívida do Município junto à Associação Caçu Esporte,
mencionada no parágrafo anterior, totalmente quitada, nada mais havendo a reclamar
quanto a esse crédito.
8 3º. O valor do imóvel de propriedade da Associação Caçu Esporte acrescido do valor do
crédito que possui com o Município de Caçu/GO, atinge-a cifra de R$ 1.513.289,27 (um
milhão, quinhentos e treze mil, duzentos e oitenta e nove reais e vinte e sete centavos).
Art. 4º. A permuta com quitação de débito de que trata esta Lei, se procederá de igual
para igual, com base nas avaliações dos imóveis e benfeitorias já existentes e a serem
realizadas e ainda o débito do Município para com a Associação, desobriga.as partes de
efetivar qualquer pagamento de diferença ou ônus, eventualmente existente em favor de
qualquer uma das partes.
Art. 5º. As despesas com a escritura pública da presente permuta, ficarão por conta e
responsabilidade do Município de Caçu, inclusive o ITBI e as despesas com lavratura da
escritura e registro.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar a área descrita no Art. 1º, nº
2, a área descrita no Art. 3º, desta Lei, e a área da matrícula nº 8.321, do Livro n] 2, do
CRI local, correspondente a 7.785,18 (sete mil, setecentos e oitenta e cinco metros e
dezoito decimetros quadrados), para instituição de “Loteamentos Habitacionais de
Interesse Social”, voltados para a população de baixa renda para fins de moradia, sendo:
| -— A área identificada no Art. 1º, nº 2, desta Lei, para formação do Loteamento
denominado de Conjunto Habitacional “Alto do Paraiso”, com a área de 78.250,97m?
(setenta e oito mil, duzentos e cinquenta metros e noventa e sete decímetros quadrados),
com125 (cento e vinte e cinco) lotes, distribuídos em 09 (nove) quadras, área verde, área
institucional e área do sistema viário, assim identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE ÁREA (M? PERCENTUAL
Área total da gleba [| 78.250,97m? 100,0000%
[ Área de lotes | | 42164,76m? 53,8840%
[A.P.M. - Área de Uso Público 11.609,01m? 14,8356%
A.P.M. - Área Verde 5.474,85m? 6,9965%
| Área do Sistema Viário Várias 19.002,35m? 24,2800%
Área de Preserv Permanente
Número de Quadras 09
Número de Lotes 125
Il - A área identificada no Art. 3º, desta Lei, para formação do Loteamento denominado de
Conjunto Habitacional “Vitória |”, com a área de 16.414,82m? (dezesseis mil,
quatrocentos e quatorze metros e oitenta e dois decimetros quadrados), com
48 (quarenta e oito) lotes, distribuídos em 04 (quatro) quadras, área verde, área
institucional e área do sistema viário, assim identificadas:
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E DESCRIÇÃO QUANTIDADE PERCENTUAL
Área total da gleba 16.414,82m? 100,0000%
| Área de lotes 11.993,30m2
A.PM.-Áreade Uso Público | [o
73,0600% ]
A.P.M. - Área Verde 8,8500%
| Área do Sistema Viário 18,0900%
[ Área de Preserv Permanente
Número de Quadras
Número de Lotes 48
HI — área da matrícula nº 8.321, do Livro nº 2, do CRI local, de 7.785,18 (sete mil,
setecentos e oitenta e cinco metros e dezoito decímetros quadrados), para formação do
loteamento denominado de Conjunto Habitacional “Vitória Il”, com 09 (nove) lotes,
distribuídos em 02 (duas) quadras, área institucional, área do sistema viário, assim
identificadas:
DESCRIÇÃO QUANTIDADE AREA (M PERCENTUAL
Área total da gleba 7.785,18m? 100,0000%
rea de lotes 3.242,92m? 41,6600%
Área de Uso Público
A.P.M. — Área Verde
Área do Sistema Viário
Área de Preserv Permanente
Número de Quadras
Número de Lotes
2.799, 13m? 35,9500%,
Vide L. Vitória |
1.743, 13m? 22,3900%
Parágrafo único. Passam a ser partes integrantes desta Lei, as cópias das Certidões de
Registro dos Imóveis de propriedade do Município, Certidões de Registro dos Imóveis de
propriedade da Associação Caçu Esporte Clube, os Projetos de Parcelamentos, os
Memoriais Descritivos, os Memoriais com Listagem dos lotes e Laudos de Avaliações e
ainda o orçamento do custo do alambrado e formação do gramado no estádio da
Associação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de terrenos dos 03
(três) Loteamentos acima identificados, para as famílias residentes neste município e que
não possuem casa própria, em vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até
03 (três) salários mínimos, com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos
urbanizados e a moradia digna e sustentável.
$ 1º. O local, prazo para inscrição e requisitos necessários ao cadastramento, bem como,
os critérios para análise e seleção dos interessados, serão divulgados pelos meios de
comunicações utilizados pelo Município, e ainda através de Edital publicado no Placard da
Prefeitura e na imprensa local.
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8 2º. O julgamento e classificação dos interessados ocorrerá em assembleia com a
participação da Comissão de Seleção, Analise e Julgamento, prevista no Art. nº 13, desta
Lei, com ampla divulgação e publicidade.
Art. 8º. Qualquer encargo civil, administrativo, trabalhista e ou tributário que incidir sobre
o imóvel doado pela municipalidade ficará a cargo do donatário.
Art. 9º. São objetivos desta Lei:
| - viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra urbanizada e a
moradia digna e sustentável;
Il - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e
viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda;
III - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que
desempenham funções no setor da habitação.
Art. 10. Serão adotados os seguintes princípios:
| - compatibilidade e integração das políticas habitacionais federal, estadual e municipal,
bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de
inclusão social;
Il - moradia digna como direito social fundamental, nos termos do artigo 6º da
Constituição da República Federativa do Brasil;
Ill - democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos
decisórios;
IV - função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a
especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e da propriedade.
Art. 11. São diretrizes adotadas por esta Lei:
| - prioridade para planos, programas e projetos habitacionais para a população de menor
renda, podendo promover a articulação com programas e ações do Governo Federal,
Estadual e Municipal;
Il - utilização prioritária de incentivo ao aproveitamento de áreas inseridas na malha
urbana;
III - utilização prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação
de projetos habitacionais de interesse social;
IV - sustentabilidade econômica, financeira e social dos programas e projetos
implementados;
V - incentivo à implementação dos diversos institutos jurídicos que regulamentam o
acesso à moradia; cl
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VI - adoção de mecanismos de acompanhamento e avaliação e de indicadores de
impacto social das políticas, planos e programas; e
VII - estabelecer mecanismos de quotas para idosos, deficientes e famílias chefiadas por
mulheres dentre o grupo identificado como o de menor renda.
Art. 12. As doações de terrenos somente poderão ser realizadas se atendidos os
seguintes requisitos:
1 — a pessoa de baixa renda, assim aferida pela Comissão de Seleção, Analise e
Julgamento prevista no artigo seguinte;
2 - termo de compromisso assinado com as obrigações assumidas e de construção em
prazo determinado, assinado pela Prefeita e pela Secretária da Secretaria Municipal da
Ação de Promoção Social e pelo donatário;
3 - o beneficiário do programa tem que ter comprovação de residência no município,
através de documentos particulares e/ou documentos oficiais;
4 - o beneficiário já contemplado em outros programas habitacionais ou que possua outro
imóvel, mesmo que rural, não será selecionado.
$ 1º. São meios aptos à comprovação de renda e as condições para participar do
programa:
1 - Carteira de Trabalho;
2 - Folha de pagamento;
3 - Declaração do beneficiário, sob as penas da lei, somada à avaliação por profissional
do serviço social;
4 - Contratos;
5 - Certidões ou atestados de pessoa idônea ou empresa; e,
6 - Certidão do INSS;
7 - Outros meios admitidos em direito.
8 2º. Além da documentação listada no parágrafo anterior o beneficiário deverá
apresentar:
1 — cédula de identidade;
2 — inscrição do CPF/MF;
3 — certidão de casamento ou declaração de convivência, assinada também por duas
testemunhas;
4 — título de eleitor do Município de Caçu, Estado de Goiás;
5 — certidão negativa de imóveis, mesmo que rurais, ou declaração sob as penas da lei de
que não possui qualquer outro imóvel;
6 — certidão de antecedentes criminais fornecida pelo Poder Judiciário ou pela Delegacia
de Polícia.
Art. 13. A seleção dos inscritos no programa será realizada pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento, nomeada por Decreto do Poder Executivo, formada por 07 (sete)
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membros: sendo 01 (um) servidor efetivo indicado pela Secretaria da Ação e Promoção
Social; 01 (um) servidor efetivo indicado pelo Poder Executivo e 05 (cinco) Vereadores
indicados pelo Poder Legislativo.
Art. 14. Realizada a seleção, atendendo as prioridades previstas no Art. nº 17 e seu
parágrafo 2º, será firmado o Termo de Compromisso mencionado no item número dois do
Art. 12, ambos desta Lei, consignando que o prazo para construção concedido ao
beneficiário de doação de terrenos pelo Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo
mesmo período, caso comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.
Parágrafo único. A outorga da escritura definitiva do imóvel será feita à família
beneficiária, após a conclusão da construção, ressalvada a situação prevista no $ 1º do
artigo 17 desta lei, constando da escritura cláusula reversiva para O caso de não
efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção de moradias,
que serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. O beneficiário da doação de lote poderá optar por qualquer dos projetos
a que se refere o caput deste artigo para construção no lote doado.
Art. 16. O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei,
terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de
eventuais investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura,
salvo se, por exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse
Social - FNHIS, não for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de
oferecimento do imóvel em garantia a financiamento ou crédito aprovado para o fim de
construção da habitação.
& 1º. Em caso de falecimento do donatário antes de iniciada a construção, e mediante a
impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o imóvel reverterá ao Município sem
nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
& 2º. Em caso de falecimento do donatário após o início da construção, e mediante a
impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá ao
Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos
correspondentes aos seus sucessores.
$ 3º. Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal
poderá nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo
três pessoas idôneas e conhecimento técnico, para avaliarem o imóvel.
8 4º. O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação
orçamentária do Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da própria
Secretaria Municipal da Ação de Promoção Social.
Art. 17. O beneficiário da doação de terreno não poderá dispor do imóvel pelo prazo de
10 (dez) anos e não será mais beneficiário de outras doações decorrente de programas
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
de habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso
e ciência formal do beneficiário.
$ 1º. O município poderá escriturar o terreno em nome do beneficiado antes da
construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no caso
de financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da escritura
cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer
tempo.
$ 2º. Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares a fim de
moradia própria do beneficiário e sua família.
Art. 18. Terá prioridade ao recebimento da doação de terreno, a pessoa que atenda aos
seguintes requisitos:
I- seja arrimo de família;
Il - mulher chefe de família;
Ill - família com crianças e adolescentes;
IV - com idosos sob seus cuidados.
$ 1º. A Comissão prevista no artigo nº 11, desta Lei, identificará a família com maior
número de crianças e adolescentes, havendo possibilidade de outras doações, seguirá
com prioridade a mulher chefe de família e com crianças sob seus cuidados,
prosseguindo, na sequência, a prioridade à pessoa com idoso sob seus cuidados, à
mulher chefe de família, e, finalmente, casais que estiverem iniciando a vida familiar.
8 2º. Será reservada uma cota de 3% (três por cento) para idosos e de 2% para família
com pessoa deficiente, desde que inscritos formalmente no programa.
Art. 19. As localizações dos terrenos a serem doados não serão de escolha do
beneficiário e serão definidas através de sorteio, realizado pela Comissão de Seleção,
Analise e Julgamento, após ampla divulgação do dia, hora e local.
Art. 20. As despesas decorrentes da matrícula, escrituração, registro, impostos e outras
do gênero, ocorrerão por conta do beneficiado.
Art. 21. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 22. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 23. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês
de novembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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