norma nº 2305/2019

e eu
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Man
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2305/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
tmiituil—————————
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “SINDICATO RURAL DE
CAÇU” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira ao
“Sindicato Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em Caçu/GO, no
importe de R$ 22,000,00 (vinte e dois mil reais), em uma única parcela, até o dia 30 de
novembro de 2019.
& 1º. O pagamento será efetivado através de depósito em conta corrente da instituição e será
feito mediante apresentação de todas as certidões de regularidades fiscais do Sindicato.
8 2º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros para complementação dos custos de aquisição e montagem de uma balança para
pesagem de caminhões, veículos e outros objetos de interesse da classe, bem assim para
aquisição de outros equipamentos, que serão identificados por ocasião das prestações de
contas.
8 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento
da contribuição, para efetivar a prestação de conta do repasse realizado, sob pena de ter que
devolver ao erário, o valor recebido acrescido de juros e correção monetária.
Art. 2º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019,
suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês de
dezembro de 2019.
TT RIGNY
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
ER CNPJ: 01.164.292/0001-60
oel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000