norma nº 2306/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2306/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, prestar garantias e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA
e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal — LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil
reais), no âmbito do FINISA — FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO
SANEAMENTO, nos termos da Resolução do CMN, Resolução Nº 4.589, de 29 de junho
de 2017 e suas alterações, destinados à aplicação em despesa de capital no Município de
Caçu/GO, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos da operação de crédito autorizada no caput terão a
destinação estabelecida na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com a legislação
aplicável à espécie.
Art. 2º. Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso
|, alínea “b”, e 8 3º da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica
finalidade, venham a substituí-los, em conformidade com o art. 167, IV, da Constituição
Federal.
$ 1º. Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos
cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos
contratualmente estipulados.
8 2º. Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da CAIXA, outros recursos para
assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.
8 3º. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações
do principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
=6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 01.164.292/0001-60
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Art. 3º. Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei serão
consignados como créditos adicionais de natureza suplementar, no Orçamento vigente nos
termos do inciso Il, $ 1º, do art. 32, da Lei Complementar nº 101/2000, observando a
seguinte dotação orçamentária:
01 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU
Unidade 53 SECRETARIA DE FINANÇAS
DMINISTRAÇÃO
Programa | 502 | |GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Projeto/Atividade MORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA
Natureza PRINCIPAL DA DIVIDA POR CONTRATO - INTERNA
Valor em R$
Fonte de recurso 1.00.000
Art. 4º. Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Sub-função | | 123 | |ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Função
Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
constantes.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019.
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ANA CLÁUDIA LEvos OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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