norma nº 2307/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2307/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber doação de área e instituir servidão
de água e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação, gratuitamente
e por prazo indeterminado, do Sr. DONIZETH GUIMARÃES, natural de Caçu, Estado de
Goiás, filho de Izonel Carneiro Guimarães e de Anália Delfina Guimarães, nascido no dia
18 de abril de 1955, portador da CI-RG nº 425.295-SSP/GO e CPF/MF nº 130.439.511-15
e sua mulher MARIA AUXILIADORA TAVARES PARANAÍBA GUIMARÃES, natural de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais, filha de Célio Morais Paranaíba e Milosa Tavares
Morais, nascida no dia 1º de novembro de 1958, portadora da CI-RG nº 1.605.475-
SSP/GO e CPF/MF nº 796.307.581-72, brasileiros, casados entre si sob o regime da
comunhão universal de bens, conforme Certidão de Casamento lavrada no Livro B-2, às
fis. 149, sob o nº 296, em 14 de julho de 1979, no Cartório de Registro Civil e das
Pessoas Naturais da Comarca de Caçu/GO, agropecuarista/empresário e do lar,
respectivamente, residentes e domiciliados na Rua Sena e Melo, nº 510, setor central —
CEP nº 75813-000, na cidade de Caçu/GO, uma parte de terras de 2.584,00m?2 (dois mil
quinhentos e oitenta e quatro metros quadrados) sem benfeitorias, pertencente a uma
área maior, objeto da matrícula nº 2.251, Livro nº 2-N, fis. 64, do Cartório de Registro de
Imóveis local.
$ 1º. O imóvel mencionado no caput deste artigo possui as seguintes medidas: 38,00m de
frente e fundo por 68,00m nas laterais direita e esquerda.
8 2º. A doação tem por finalidade amparar a administração do Cemitério “São João
Batista do Ribeirão Caçu” que, embora, sendo gerido e administrado pelo Poder Público
Municipal, encontra-se instalado em área pertencente aos doadores.
Art. 2º. Os doadores instituirão em favor do Município de Caçu, através de cláusula
inserida na escritura de doação da área, servidão de água para atender as necessidades
do referido Cemitério, mediante as seguintes condições:
| — a instituição que se refere o “caput” deste artigo, corresponde a vasão de água em um
cano de 25mm, retirado do depósito de água a ser instalado na propriedade dos
doadores, até o Cemitério; a
a KO
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
, CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Il — para instalação do depósito mencionado no item anterior, fica o Poder Público
Municipal autorizado a adquirir, pelo menor preço de mercado, atendendo os orçamentos
(anexos |, Il e Ill desta Lei), um tanque para depósito de água com capacidade para
10.000 (dez mil) litros;
Ill — as despesas necessárias com bombeamento de água, instalação e manutenção da
rede de água, do tanque, inclusive o encanamento saindo do depósito até o Cemitério, e
outorga d'água, se necessária, correrão por conta dos doadores;
IV — as despesas de administração do Cemitério, tanto de manutenção das instalações de
água, energia elétrica e outras inerentes à recuperação de outras instalações, correrão
por conta exclusiva do Poder Público Municipal.
Art. 3º. As despesas necessárias para escrituração da área, inclusive registro, correrão
por conta do Poder Público Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019.
A CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60