norma nº 2310/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2310/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a alienação por doação de bem imóvel dominical,
através de escritura pública, à pessoa que
especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus vereadores, APROVA, e'a PREFEITA
DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alienação, por doação,
através de escritura pública, de bem dominical disponível, consistente de:
| — Um terreno urbano situado nesta Cidade, na Rua José Macedo da Silva, o lote nº 01-
A, da quadra nº 05 (cinco), da “Área Industrial de Caçu”, medindo 3,698m. (três metros,
seiscentos e noventa e oito centimetros) de chanfro, 63,94m (sessenta e três metros e
noventa e quatro centímetros) de frente, 67,34m (sessenta e sete metros e trinta e quatro
centímetros) aos fundos, 56,52m (cinquenta e seis metros e cinquenta e dois centímetros)
na lateral direita e 61,50 (sessenta e um metros e cinquenta centímetros) na lateral
esquerda, com a área de 4.178,51m? (quatro mil, cento e setenta e oito metros e
cinquenta e um decímetros quadrados), limitando à frente com a Rua José Macedo da
Silva, aos fundos para os lotes nºs. 02 e 03, na lateral direita para a Av. 13 e na lateral
esquerda para o lote nº 05, objeto, da matrícula nº 8.804, do Livro nº 02, do Cartório de
Registro de Imóveis local.
Parágrafo único. Integra a presente Lei cópia da matrícula nº 8.804, do Livro nº 02 do
Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a ser doado
(Anexo | desta Lei).
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à empresa
JBCE - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - ME, constituída por instrumento
particular devidamente arquivado na Junta Comercial do Estado de Goiás, sob NIRE:
52203376431, inscrita no CNPJ Nº 20.859.874/0001-06, estabelecida nesta cidade de
Caçu/GO, na Av. 13, nº 401, Lote nº 01, Quadra nº 05 do Loteamento Industrial | — CEP
Nº 75813-000, neste ato representada pela sua titular IRACILDA DE ARAÚJO
MARQUES GOUVEIA, brasileira, empresária, portadora da Carteira de Identidade nº
3246264 PC/GO, inscrita no CPF/MF sob o nº 643.030.981-91, casada, residente e
domiciliada na Rua Jataí, nº 808, Setor Central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único. A empresa donatária tem como ramo de atividade principal: fabricação
de estruturas pré-moldadas de concreto aramado, em série e sob encomenda e atividade
secundária: fabricação de artefatos de cimento para uso na construção; comércio varejista
de materiais de construção em geral; aluguel de máquinas e equipamentos para
construção sem operador, exceto andaimes.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP; 75813-000
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº
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Art. 3º - O Laudo de Vistoria (Anexo Il desta Lei) certifica que a empresa donatária já
realizou edificações na área a ser doada, na ordem de 1.740,88m? (um mil setecentos e
quarenta metros e oitenta e oito decímetros quadrados) de área, correspondente a
41,66% (quarenta e um vírgula sessenta e seis por cento) da área total do imóvel,
consistentes das seguintes edificações:
| — barracão de fundição, depósitos, canil, banheiro para funcionário, almoxarifado,
depósito para produtos industrializados, depósito de lajota, plataforma de carga e
descarga, depósito de matéria-prima, depósito de EPS, escritório com banheiro, recepção
com banheiro, barracão para metalúrgica, edificados em alvenarias, esquadrias de
metalon e madeira cobertos com telhas galvanizadas, piso concreto desempenado, parte
do forro com laje e parte sem forro, paredes todas rebocadas, e o terreno com muro em
seus limites.
Art. 4º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para o desempenho das atividades da empresa donatária, mencionadas
no $ 1º, do Art. 2º, desta Lei.
Art. 5º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| —- obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia das construções já realizadas e de outras que
pretende realizar para aprovação e fornecimento de alvará de construção, na forma aceita
pelo departamento competente da Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação,
pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no lote, se a
donatária for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 6º - A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso l,
do Art. 1º, ocorrerá a critério da donatária, após a sanção e publicação da presente lei,
ficando condicionada à prévia apresentação dos seguintes documentos:
| — documentos pessoais (Identidade e CPF) e comprovante de endereço da
representante legal da donatária;
Il — fotocópia da última alteração contratual de transformação de sociedade empresária
limitada em empresa individual de responsabilidade limitada — EIRELI;
ll —ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
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IV — certidão imobiliária do lote, com negativa de ônus;
V — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóveis) em nome da donatária, no
Município de Caçu/GO;
VI — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal,
além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da
donatária;
VII — laudo de avaliação constante do Art. 9º desta Lei. AGA
Art. 7º - Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder
com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a
efetivar o da respectiva escritura de alienação, por doação, correndo todas as despesas
necessárias por conta da donatária.
Art. 8º - As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da
donatária.
Art. 9º - O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo 1º, foi avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, pelo valor de R$ 208.925,50 (duzentos e oito mil, novecentos e
vinte e cinco reais e cinquenta centavos), para efeito de baixa no Patrimônio Público do
Município.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 — Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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