norma nº 2311/2019

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2311/19, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contrato de concessão de direito real de uso de bens
imóveis para instalação da sede da Associação
“SOS QUATRO PATAS” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e
eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso de Bens Imóveis”, pertencentes ao Município de Caçu, com a
Associação “SOS QUATRO PATAS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 20.799.902/0001-47, com sede provisória na Fazenda Ribeirão Bonito,
Zona Rural do Município de Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, destinados à instalação da
sede da Associação.
Art. 2º. Os imóveis objetos de “Concessão de Direito Real de Uso de Bens Imóveis”
constituem-se de duas edificações com a área total de 500,00m?, (quinhentos metros
quadrados) composta de dois galpões abertos em estrutura metálica coberta com telha,
com piso em concreto desempenado e o respectivo terreno onde se encontram
edificadas, consistente do lote nº 01, da quadra nº 07, do Conjunto Habitacional “Alto
Paraíso”, contendo a área de 2.319,05m?2 (dois mil, trezentos e dezenove metros e cinco
decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas e confrontações:
frente: 47,60m para a Rua C; fundo: 44,69m para a Rua B; lateral direita: 50,64m para a
área institucional; lateral esquerda:49,96m para a Rua E, encravado em uma área maior,
objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local.
8 1º. Os imóveis descritos no “caput” deste artigo, destinam-se único e exclusivamente à
instalação da sede da Associação “SOS QUATRO PATAS”, pelo que se obriga a
concessionária:
a — não desviar a finalidade dada aos imóveis constantes desta Lei;
b - conservar os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c— não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d — não efetuar a transferência dos imóveis, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e — não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f — cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
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(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / mr 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás - CEP: 75813-000
u CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
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$ 2º. Havendo necessidade de ampliação da construção e edificação dos muros nas
divisas do lote, serão custeados exclusivamente pela concessionária, não lhes sendo
compensado qualquer valor a título de indenização, em caso de retomadas dos imóveis.
8 3º. Os imóveis somente serão retomados pelo Município de Caçu/GO, em caso de
descumprimento dos termos desta lei.
Art. 3º. Passado o prazo de 10 (dez) anos e permanecendo a presente concessão de
direito de uso de bens imóveis, e não havendo o descumprimento das condições imposta
por esta Lei, fica o Poder Público Municipal, autorizado a outorgar à concessionária
escritura pública de doação, com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, ficam os imóveis avaliados por
R$ 92.762,00 (noventa e dois mil, setecentos e sessenta e dois reais), atualizado
monetariamente por ocasião da lavratura da competente escritura, pelo índice do INPC ou
por qualquer outro que o substituir.
$ 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração dos imóveis concedidos serão
integralmente de responsabilidade da concessionária.
Art. 4º. No caso de doação, os imóveis, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data
da outorga da escritura, não poderão ser cedidos, vendidos ou alugados, sob pena de
serem revertidos ao Patrimônio Público Municipal, imediatamente, independentemente de
notificação, interpelação ou ação judicial e sem o direito de reclamar qualquer indenização
ou retenção por benfeitorias.
Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do mês
de dezembro de 2019.
A
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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