norma nº 2315/2019

PREFEITURADE
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Certifico pura os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeituravdel/ 212 9
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA SECRETARIA MUNTDE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2315/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria cargos públicos, de natureza efetiva, no
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu-GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de | 02 de abril de 2002, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-
GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações, os seguintes cargos
públicos, de natureza efetiva:
Símbolo [Vagas | Carga Horária Semanal |
OP7 | 2 40
OP7 | 2 40 ]
[ Nomenclatura do Cargo
| Técnico Fiscal Ambiental
| Gestor de Resíduos Sólidos
Parágrafo único. Ficam alteradas as disposições necessárias constantes da referida Lei
Municipal para adequação dos anexos que a compõe.
Art. 2º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo TÉCNICO FISCAL AMBIENTAL,
passando a compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e
alterações:
| - observar e fazer respeitar a correta aplicação da legislação ambiental vigente;
Il — fiscalizar os prestadores de serviços, os demais agentes econômicos, o poder público e a
população em geral no que diz respeito às alterações ambientais, conforme seja o caso,
decorrentes de seus atos;
Ill — revisar e lavrar autos de infração e aplicar multas aos achados em violação à legislação
ambiental vigente;
IV — requisitar sempre que entender necessários, os documentos pertinentes às atividades de
controle, regulação e fiscalização ambiental;
V — programar e supervisionar a execução das atividades de controle, regulação e fiscalização
na área ambiental;
VI — analisar e dar parecer aos processos administrativos relativos às atividades de controle,
regulação e fiscalização ambiental;
VII — apresentar propostas de aprimoramento e modificação dos procedimentos processuais de
controle, regulação e fiscalização ambiental;
VIII — apresentar propostas de adequação, aprimoramento e modificação da legislação
ambiental;
IX — verificar a observância das normas e padrões ambientais vigentes;
X — proceder a inspeção e apuração das irregularidades e infrações através da instauração de
Processo Administrativo;
XI — instruir sobre o estudo ambiental e documentação necessária à solicitação de licença de
regularização O
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP:75813-000 - CNPJ; 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
nO) —
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
XIl — emitir laudos, pareceres, relatórios técnicos para embasamento dos processos
administrativos ambientais, fazendo o devido acompanhamento até encaminhamento para o
Chefe do Setor/Departamento;
XIII — emitir autos de infração das sanções previstas no Código Florestal Brasileiro;
XIV — outras atividades correlatas.
XV - Requisito: formação de nível médio com curso técnico na área ambiental reconhecido pelo
MEC com registro no conselho de profissão, e aprovação em concurso público.
Art. 3º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo GESTOR DE RESÍDUOS SÓLIDOS,
passando a compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e
alterações:
| - gerenciar o local de disposição final dos resíduos;
Il - coordenar a execução da política e do plano municipal de saneamento básico, no que
concerne aos resíduos sólidos;
Ill - promover o arranjo institucional entre as demais secretarias municipais e instituições
relacionadas, como regulamento municipal para limpeza urbana, capacitação técnica continuada
dos profissionais e motivação para o melhor desempenho de suas funções;
IV - auditar o cumprimento do regulamento de limpeza pública municipal, das Leis, resoluções e
outros instrumentos ligados aos resíduos sólidos;
V - gerenciar o Sistema de Informação pertinente aos resíduos sólidos;
VI - promover políticas de redução de geração, reutilização e reciclagem de resíduos sólidos;
VII - promover políticas de compostagem para os resíduos orgânicos;
VIII - articular junto as demais secretarias e órgãos municipais, ações correlatas aos resíduos
sólidos urbanos;
IX - promover a execução dos serviços de limpeza pública, compreendendo a capina, poda,
varredura, coleta de materiais das vias, logradouros públicos e próprios municipais;
X - promover a coleta, depósito e tratamento de lixo e rejeitos, adequadamente, segundo sua
origem;
XI - promover a remoção dos entulhos em passeios, vias públicas e logradouros, especialmente
oriundos da construção civil;
XII - promover medidas que visam proteger a boa qualidade da vida e do meio ambiente, no
âmbito de suas atribuições;
XIII - administrar, zelar e controlar os veículos, máquinas e materiais utilizados nos serviços do
setor;
XIV - manter controle de utilização de material no serviço de limpeza urbana, objetivando a
racionalização do consumo, bem como outras tarefas pertinentes ao caso.
XV — Requisitos: Nível médio completo, e aprovação em concurso público.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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