norma nº 2316/2019

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2316/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Cria cargos públicos, de natureza efetiva, no
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
do Município de Caçu-GO, definido na Lei
Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam criados no Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-
GO, definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e alterações, os seguintes cargos
públicos, de natureza efetiva:
Nomenclatura do Cargo
MERENDEIRA ESCOLAR | MA4
MOTORISTA VEICULO
PESADO/ESCOLAR
ADMINISTRADOR HOSPITALAR
EDUCADOR FÍSICO - BACHARELADO
agas |Carga Horária Semanal
Parágrafo único. Ficam alteradas as disposições necessárias constantes da referida Lei
Municipal para adequação dos anexos que a compõe.
Art. 2º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo MERENDEIRA ESCOLAR,
passando a compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e
alterações:
| - Descrição Sintética: Executar atividades diárias de preparação de lanches e refeições,
preservando a higiene dos alimentos e utensílios.
Il - Descrição Analítica:
a) atender as orientações dadas pelos nutricionistas da Merenda Escolar/SME;
b) executar o cardápio elaborado pelo Serviço de Nutrição;
c) preparar os alimentos com higiene;
d) auxiliar a Direção no controle do estoque de gêneros;
e) zelar pelo acondicionamento dos gêneros alimentícios;
f) cumprir os horários estabelecidos para a alimentação dos alunos;
9) servir adequadamente lanches e refeições;
h) manter a higiene e limpeza do ambiente de trabalho, bem como, os utensílios;
i) manter a higiene pessoal adequada às lides da cozinha;
j) participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
k) zelar pelo bem-estar da criança;
|) executar outras tarefas correlatas.
HI — requisitos: alfabetizado, e aprovação em concurso público.
Art. 3º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo MOTORISTA VEÍCULO
PESADO/ESCOLAR, passando a compor o disposto no Anexy | da Lei Municipal nº 1301, de 02
de abril de 2002 e alterações:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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| - Descrição Sintética: Dirigir e conservar veículos pesados, ônibus e outros veículos
automotores do Município.
Il - Descrição Analítica:
a) dirigir veículos pesados, ônibus e outros veículos destinados ao transporte de passageiros e
cargas;
b) recolher o veículo à garagem ou a local determinado, quando concluído o serviço do dia;
c) manter os veículos em perfeitas condições de funcionamento;
d) fazer reparos de emergência;
e) zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
f) encarregar-se do transporte e entrega de correspondência ou de cargas que lhe forem
confiadas;
9) promover o abastecimento de combustível, água e óleo;
h) comunicar ao recolher o veículo, qualquer defeito porventura existente, verificar o
funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e indicadores de
direção;
i) providenciar a lubrificação quando indicada;
j) fazer reparos de emergência;
k) verificar o grau de densidade e nível de água da bateria, bem como a calibragem dos pneus;
|) dar plantão diurno e noturno quando necessário;
m)obedecer às normas e dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito;
n) realizar serviços auxiliares de acordo com a solicitação da chefia superior.
HI — Requisitos: Nível fundamental completo com habilitação CNH categoria “D”, e aprovação em
concurso público.
Art. 4º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo ADMINISTRADOR HOSPITALAR,
passando a compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002 e
alterações:
| - Descrição Sintética: Planejar, organizar, coordenar e dirigir as atividades hospitalar, a fim de
que o hospital atinja a sua finalidade, ministrando um atendimento eficiente a todos os cidadãos.
Il - Descrição Analítica:
a) dirigir e coordenar atividades realizadas no ambiente hospitalar;
b) planejar e organizar a(s) gerência(s) das instituições hospitalares, no âmbito municipal;
c) supervisionar o desempenho das questões burocráticas e administrativas das instituições
hospitalares, no âmbito municipal;
d) controlar quadro de servidores lotados em sua unidade hospitalar, no âmbito municipal;
e) cuidar da manutenção dos equipamentos e dos estoques de materiais;
f) estimular a pesquisa e a educação na área da saúde;
9) participar de programas de saúde comunitária;
h) executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.
i) pesquisar, analisar e propor métodos e rotinas de simplificação e racionalização dos
procedimentos administrativos e seus respectivos planos de ação, no âmbito de sua instituição
hospitalar;
j) elaborar relatórios técnicos e emitir pareceres em assuntos de natureza administrativa;
k) elaborar projetos e planos de trabalho a serem apresentados a instituições públicas e privadas
e respectivas prestações de contas;
|) verificar o funcionamento das unidades de saúde segun
vigentes, no âmbito municipal;
regimentos e regulamentos
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m) desempenhar função de coordenação de serviços sendo capaz de analisar e providenciar as
alterações dos sistemas administrativos implantados, visando adaptar às reais condições do
Hospital Público objetivando a melhor eficácia do sistema;
n) avaliar e acompanhar desempenhos funcionais;
o) obedecer às normas técnicas de biossegurança na execução de suas atribuições.
HI — Requisitos: Nível superior completo com habilitação em gestão hospitalar, e aprovação em
concurso público.
Art. 5º. Ficam definidas as atribuições e requisitos do cargo EDUCADOR FÍSICO -
BACHARELADO, passando a compor o disposto no Anexo | da Lei Municipal nº 1301, de 02 de
abril de 2002 e alterações:
|- Descrição Sintética: Desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade;
Il - Descrição Analítica:
a) veicular informação que visam à prevenção, minimização dos riscos e proteção à
vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;
b) incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de
pertinência social nas comunidades, por meio de atividade física regular, do esporte e lazer, das
práticas corporais;
c) proporcionar Educação Permanente em Atividade Física / Práticas Corporais nutrição e saúde
juntamente com as ESF, sob a forma de co-participação acompanhamento supervisionado,
discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo
de Educação Permanente;
d) articular ações, de forma integrada as ESF, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde
que incluam os diversos setores da administração pública;
e) contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência
como proposta de inclusão social;
f) identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento
do trabalho em práticas corporais;
9) capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde — ACS, para atuarem
como facilitador-monitores no desenvolvimento de Atividades Físicas/Práticas Corporais;
h) promover ações ligadas a Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos
públicos presentes no território;
i) promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e
sua importância para a saúde da população.
Ill — Requisitos: Nível superior completo com bacharelado, e aprovação em concurso público.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria constante
do orçamento vigente e subsequentes.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
TT
ANA CLÁÚDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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