norma nº 2317/2019

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura:
ADM 2077 - 2020 LE o lã
PRP E REA RU IDA SEGRETAPIA MUN. vetdiecrnção =
LEI Nº 2317/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessão de Direito Real de Uso da Área do lote nº
11, da Qd. nº 10, do Loteamento Polo Empresarial
“WALTÃO", para a empresa HELINALDO DE MELO
FERREIRA 59200901115, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de
Uso das da Área do lote nº 11, da Quadra nº 10, do Loteamento Polo Empresarial
“WALTÃO”, para a empresa CONCESSIONÁRIA HELINALDO DE MELO FERREIRA
59200901115, pessoa jurídica de direito privado, microempreendedor individual, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 26.195.849/0001-51, com sede na Av. Rio Claro, nº 453, no Setor
Aeroporto - CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada por seu sócio
administrador Helinaldo de Melo Ferreira, brasileiro, solteiro, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 2.216.778-SSP/GO do CPF/MF nº 592.209.011-15,
residente e domiciliado na Av. Rio Claro, nº 453, no Setor Aeroporto - CEP Nº 75813-
000 — Caçu/GO, referente ao imóvel:
| - Lote nº 11 da quadra nº 10, contendo a área total de 500,00m? (quinhentos metros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua
Guilherme Guimarães dos Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 21; lateral direita: 25,00m
para o lote nº 12; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 10, pertencente a uma área
maior, objeto da matrícula nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis
local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins
legais, foi avaliada em R$10.000,00 (dez mil reais), e será destinada à instalação da
sede da empresa concessionária, que tem como atividade principal: transporte municipal
de carga não perigosa (carreto), independente.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de
apresentação, para fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
HI — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V — certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com .os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação anmpiental.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou
equivalente escritura pública.
Art. 5º. São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão constar no
instrumento de formalização de concessão:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área
e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito
a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
IH — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
IV — a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada
deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste
município, exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
VI — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade
no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de
10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito
real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
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PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária,
com a condição de ser mantida a sua destinação para fim de transporte municipal de
carga não perigosa (carreto), independente.
Art. 8º Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
— ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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