norma nº 2319/2019

Certifico vaia os qevidos mm. que
documento foi devidamente publicado
ADM 2017 - 2020 no placard dessa Prefeitura Zilla 129
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA d %e E. . f. -
SECRETARIA Fa E re ROO
LEI Nº 2319/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo com anuência do Poder
Legislativo do Município de Caçu/GO, a fazer doação
de bem imóvel dominial, através de escritura pública à
pessoa que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU-GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo com anuência do Poder Legislativo do Município de CaçuiGo,
autorizado a fazer alienação, por doação, de imóvel dominial, a seguir descrito:
| — um imóvel urbano, constituído do primeiro andar do Edifício do Condomínio do Banco do
Brasil, situado nesta cidade, à Avenida Ildefonso Carneiro, esquina com a Avenida Padre Brom,
com a área de quatrocentos e seis metros (406,18m?) e dezoito decímetros quadrados, em
alvenaria, teto de concreto, piso de granito, cerâmica, paviflex e ladrilho hidráulico, contendo um
saguão, uma sala de espera, uma sala para gerência, uma sala para expedição, uma cozinha,
uma sala para arquivo, uma sala para guarda-valores e dois banheiros, e fração ideal equivalente
à metade (0,5 décimos) ou 238,76m? (duzentos e trinta e oito metros e setenta e seis decimetros
quadrados) do lote onde se acha o edifício, denominado lote EF-1, da quadra nº 17 (dezessete),
do Loteamento Municipal, medindo 25,40m (vinte e cinco metros e quarenta centímetros) de
frente e aos fundos, 18,80m (dezoito metros e oitenta centímetros), em cada lateral, com a área
de 477,52m? (quatrocentos e setenta e sete metros e cinquenta e dois decimetros quadrados),
limitando à frente com a Avenida Ildefonso Carneiro, aos fundos com o lote EF-2, à direita com
a Avenida Padre Brom e a esquerda com parte do lote E, pertencente a Aparecida Rodrigues
Maia ou sucessores; imóvel este havido por doação do Poder Legislativo (Câmara Municipal de
Caçu/GO), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.858.722/0001-40, com sede nesta Cidade, na
Avenida Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55, centro, CEP nº 75813-000, nos termos da Escritura
Pública de Doação, do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas, desta Cidade,
lavrada pela Escrevente Maristela Sousa Carvalho Paranaíba, no Livro nº 151, fls. 162/163, aos
quatro (04) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e dezenove (2019) e registrada no
Cartório de Registro de Imóveis local, sob o nº R-02, relativo à matrícula nº 5.950, em 06 de
dezembro de 2019.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior condicionada a será outorgada à
ACADEMIA DE LETRAS DO EXTREMO SUDOESTE DE GOIÁS - ALESG, entidade cultural e
educacional, sem fins lucrativos, com sede e foro regional na cidade de Caçu/GO., à Av.
lIdefonso Carneiro, nº 399A, 1º andar, centro CEP Nº 75813-000, com personalidade jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.454.907/0001-32, com a finalidade de instalação
da sede definitiva da entidade.
Parágrafo único. A alienação por doação de que trata este artigo é feita condicionada a
anuência do Poder Legislativo (Câmara Municipal) já que a doação do prédio fora feita com a
condição de ser disponibilizada para a Câmara Municipal duas salas para fins de arquivos de
documentos diversos, devendo serem fornecidas ao representante legal do Poder Legislativo as
chaves das portas necessárias para esse fim e total acesso ao prédio, devendo ser firmado
Termo de Compromisso entre a donatária e a Câmara Municipal, formalizando direito e dever do
livre acesso ao local. Sob pena da reversão prevista no inciso II, do Art. 4º.
Art. 3º. A área objeto da doação a que
re a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para os objetivos mencionad À !
o anterior.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6! 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança
e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de
ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
d) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il - estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito
a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel; se houver mudança da sede da
donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim proposto; e ainda, se for
desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso |, do Art.
1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando condicionada à prévia
apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço da representante legal da
donatária;
Il — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
HI — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V — certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no Município
de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal, além
de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º. Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder com os
atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a proceder com
registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da donatária.
Art. 8º. O imóvel doado, constante do inciso |, do artigo primeiro, foi avaliado pela Comissão de
Avaliação do Município, pelo valor de R$ 247.645,23 (duzentos e quarenta e sete mil, seiscentos
e quarenta e cinco reais e vinte e três centavos), para efeito de baixa no Patrimônio Público do
Município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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