norma nº 2320/2019

certific. vara os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
. 2.
ADM 2017 - 2020 no placard dessa Prefeitura 3
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SECRETOPIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2320/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a
fazer doação de bem imóvel dominial, através
de escritura pública à pessoa que especifica
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU-GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA
DE CAÇU-GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de
imóvel dominial, a seguir descrito:
| — Um imóvel urbano, com a área de 14.088,97m? (quatorze mil, oitenta e oito metros e
noventa e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 2.492 do Livro nº 2-0,
fis. 143 do CRI local, que possui a seguinte descrição perimétrica: “inicia-se no vértice
M-01; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal CAW-03, com o azimute de
310º10'37” e distância de 102,45m, vai ter o vértice C7Z-M-008; deste, segue
confrontando com o Setor Vale do Sol 2, com o azimute de 47º07'43” e distância de
124,81m, vai ter o vértice M-08; deste, segue confrontando com a área a ser alienada a
Associação Caçu Esporte Clube, com os respectivos azimutes e distâncias: 174º45'53"
e distância de 78,79m, até o vértice M-09; 259º49'04” e distância de 03,86m, até o vértice
M-10; 169º35'38” e distância de 19,75m, até o vértice M-02; deste, segue confrontando
com a área a ser loteada pelo Poder Público Municipal, com o azimute de 264º45'53” e
distância de 112,20m, até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro”,
com as seguintes edificações de benfeitorias:
a) dois (2) edifícios em alvenaria com aproximadamente 36,00m? (trinta e seis metros
quadrados) de área, cobertos com telha cerâmica, dispostos em banheiros e
dependências;
b) um (1) galpão com piso em concreto desempenado e coberto com estrutura metálica
com aproximadamente 700,00m?2 (setecentos metros quadrados) de área;
c) um (1) curral de estrutura metálica tubular sobre piso de concreto desempenado.
Art. 2º. A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSOCIAÇÃO ARRAIAL DOS AMIGOS, entidade associação civil, filantrópica, de
caráter assistencial, sem fins lucrativos, com sede e foro à Av. Padre Brom, nº 263,
Centro, CEP nº 75813-000, com personalidade jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 03.886.286/0001-42, com a finalidade de instalação da sede da
associação para realização de leilões de objetos e animais de quaisquer espécies
doados pela comunidade.
Art. 3º. A área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente Lei
deverão ser utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo
anterior.
Art. 4º. A escritura de doação conterá cláusulas que:
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.29) -60
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| - obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
a) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em
doação;
b) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
c) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
Il — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal,
sem direito a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel; se houver
mudança da sede da donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o
fim proposto; e ainda, se for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações
constantes desta Lei.
Art. 5º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso |,
do Art. 1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando condicionada à
prévia apresentação dos seguintes documentos:
| - documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de endereço do representante legal
da donatária;
Il — fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
HI — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V — certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI — certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no
Município de Caçu/GO;
VII — certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e
federal, além de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome
da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º. Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder
com os atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a
proceder com registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da
donatária.
Art. 8º. O imóvel doado, constante do inciso |, do Art. 1º e as benfeitorias constantes das
letras “a”, “b” e “c”, foram avaliados pela Comissão de Avaliação do Município, da
seguinte forma: o imóvel pelo valor de R$ 563.558,80 (quinhentos e sessenta e três mil,
quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos); benfeitorias descritas na letra
“a”, pelo valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais); benfeitorias descritas na letra “b”, pelo
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e benfeitorias descritas na letra “c”,
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pelo valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), totalizando o valor geral em R$
922.558,80 (novecentos e vinte e dois mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta
centavos), para efeito de baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de dezembro de 2019.
A CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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