norma nº 2321/2019

PREFEITURA DE
Certifico para os devidos fins que
documento fol devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura Zdl LL
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA TT Eos o
LEI Nº 2321/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Altera o Art. 2º da Lei Municipal nº 2310/19, de 10 de
dezembro de 2019 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 2310/19, de 10 de dezembro de 2019, para
corrigir no nome da empresa donatária, passando a vigorar da seguinte forma:
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à empresa
“JBEC - ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO EIRELI — ME “ [...].
Art. 2º. Os demais termos da Lei continuam inalterados.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revoga-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
—
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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