norma nº 2322/2019

PREFEITURA DE
Certífico mara os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura a26l£2t- 2º
ADM 2017 - 2020
Aeiediio fibras
TIA OA, SECRETARIA nc dei AÇÃO
LEI Nº 2322/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste aos vencimentos dos
cargos públicos, de natureza efetiva, do Plano de Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO,
definido na Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril de 2002, na
forma que especifica, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus vereadores, APROVA, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica concedido reajuste aos vencimentos dos cargos públicos, de natureza efetiva, do Plano de
Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Caçu-GO, definido na Lei Municipal nº 1301-02,
na seguinte proporção:
| - Categoria Operacional:
1.1 — Classe 1/10 a 6/10: 18% (dezoito por cento);
1.2 — Classe 7/10: 15% (quinze por cento);
1.3 - Classe 8/10: 6% (seis por cento);
1.4 — Classe 9/10: 3% (três por cento);
Il - Categoria Administrativo:
11.1 — Classe 1/6 a 3/6: 18% (dezoito por cento);
I1.2 — Classe 4/6: 10% (dez por cento);
11.3 — Classe 5/6: 6% (seis por cento);
11.4 — Classe 6/6: 3% (três por cento);
Ill — Categoria Manutenção:
H11.1 — Classe 1/9 a 7/9: 18% (dezoito por cento);
111.2 — Classe 8/9 a 9/9: 15% (quinze por cento).
8 1º. Em decorrência do disposto nesta lei, fica atualizado os valores do Anexo V, da Lei Municipal nº 1301-
02, que passa a vigorar com redação do disposto no Anexo único desta lei.
8 2º. O reajuste previsto nesta lei será aplicado aos inativos e pensionistas na mesma proporção.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica constante no orçamento
vigente e subsequentes.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de
2020, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
“ADM 2017 - 2029
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ANEXO ÚNICO
ANEXO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 1301-02
r E rr 1 v
crnsse [0-5 avos [10 avos [15 anos [20 avos [25 avos [30 amos [35 avos |
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL
110 137,89] 1160,64] 1183,86 1207,53] 1231,60| 1256,32/ 1202,44|
ano 1324,27] 1350,75] 1377,77] 1405,32] 1433,43] 2462,10] 1091,34]
5/10 1585,47| 1617,18 1649,52] 1682,52| 1716,17] 1750,49] 1785,50|
6/10 1677,95| 1711,51 1745,74| 1780,65| 1816,27] 1852,59] 1689,64|
7/10 1985,44| 2025,15 2065,65] 2106,97] 2149,10] 2192,09] 2235,93]
, /
A
L
A
;
8/10 3036,52| 3097,25 3159,19| 3222,38] 3286,83] 3352,56| 3419,61|
810 4720,98| 4615,40] 491171] s009,95 sn10,15] s212,35| sar6,60|
10/10 5347,39| 5454,34 5563,42| 5674,69| 5788,19] 5903,95] 602,03 |
:
A
e
CATEGORIA FUNCIONAL ADMINISTRATIVO
1/6 1239,40| 1264,19] 1289,47| 1315,26| 1341,57] 1368,40
2/6 1361,25| 1388,47| 1416,24 1473,46| 1502,93] 1532,99
3/6 1526,26| 1556,79| 1587,92 1652,07 | 1605,12]
E
;
.
a16 | 2052,33] 213416] 2116,06| 2220,40| 264,01] 2310,10] 2356,31]
6/6 4720,98 | 481,40] 4911,71] 5009,95
CATEGORIA FUNCIONAL MANUTENÇÃO
1425,32 1482,90 | 1s12,56|
1492,28| 1522,12 1552,57| 1583,62 |
1822,16
1/9 1137,89 1160, 64 1183,86
1137,89] a160,64
[oro | s2mraa] 1205,07]
as | ama]
1231, 6
1397,37
1463,02
1683,40
1618,03 1717,06| 1751,41| 1786,43
1775,77| 1811,29] 1847,51| 1884,46| 1922,15| 1960,59] 1999,81
8/9 1901,97| 1940,01|] 1978,81] 2018,39|] 2058,76
9/9 | 2090, 84 | 2132,65| 2175,31] 2218,81] 2263,19
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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