norma nº 2324/2019

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura!
F
Pa err CER ErRçÃ
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2324/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
contrato de doação de terrenos, às pessoas de baixa
renda, abaixo identificadas de bem imóvel dominial
para construção de moradia e dá outras
providências”,
A Câmara Municipal de Caçu, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu, Prefeita,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de terrenos do Loteamento
Vale do Sol Il, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492, do Livro nº 2-0, fls.
143, do Cartório de Registro de Imóveis local, para as famílias residentes neste município e que
não possuem casa própria, com renda familiar de 01 (um) até 05 (cinco) salários mínimos, a
seguir identificadas, com a finalidade de assegurar o acesso à terrenos urbanizados e a moradia
digna e sustentável.
Quadro nº 01
Família:
LEIDIANE LEMES FERREIRA, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 2215692-3-
SSP/MT., do CPF/MF nº 036.006.241-56 e T.E. nº 0299 6529 1821, da 106º Zona Eleitoral
do Município de Caçu/GO e DÁSIO CESAR GONÇALVES DA SILVA, serviços gerais,
portador da Cédula de Identidade nº 2863825-SSP/GO e CPF/MF nº 763318901-06 e do T.E.
nº 25808291007, da 106º Zona Eleitoral do Município de Cagu/GO, brasileiros, união estável,
residentes e domiciliados à Rua Adolfo Nunes Moreira, nº 213, Centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido [ Mulher | Filhos Pai Mae | Avô Avó
1 1 | 2 | - | - - -
Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Solll 46 11
Quadro nº 02
Família:
THARLHES DONISETE VIEIRA GUIMARÃES, marceneiro, portador da Cédula de
Identidade nº 5031394-SGPC/GO e do CPF/MF nº 025.759.701-80, T.E. nº 0299 6529 1821,
da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e RITA DE CASSIA FREITAS, autônoma,
portadora da Cédula de Identidade nº 2106578/2º via -DGPC/GO, CPF/MF nº 596.978.811-
20 € T.E. nº 0299 6529 1821, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros,
união estável, residentes e domiciliados à Adolfo Nunes Moreira, nº 213, Centro, CEP nº
75813-000 — Caçu/GO
Loteamento “| — Nºda Quadra [ Nº DO LOTE
Vale do Sol ll | 16...
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
09
Marido Mulher | Filhos | Pai Mae Avô [ Avó
1 1 | SE Rn: É - | E
Quadro nº 03
Família: =
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GRASIELE FRANCO OLIVEIRA, brasileira solteira, do lar, portadora da Cédula de
Identidade nº 4751275/2º via-SSP/IGO, do CPF/MF nº 024672581-81 e T.E. nº
052447921082, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada à
Rua Sena e Melo nº 640, Vila Castro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher Filhos Pai | Mae Avô Avó
E 1 3 | - | 1 1 1
Loteamento | Nº da Quadra “Nº DO LOTE
Vale do Sol ll | 34 | 47 J
Quadro nº 04
Família - IDOSO
PEDRO PAULO DE JESUS, brasileiro, divorciado, trabalhador rural, portador da Cédula de
Identidade nº 233267-DGPC/GO, do CPF/MF nº 058.864.811-68 e T.E. nº 0349 7814 1031,
da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada à Rua Neca Borges
nº 785, Vila Aguiar, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido/ldoso Mulher Filhos Pai | Mae || Avô [ Avó
1 - : E = ts
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol Il 34 L 21
Quadro nº 05
Família:
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES, motorista, portador da Cédula de Identidade nº
4540862-DGPC/GO, do CPFIMF nº 016.385.601-02 e T.E. nº 0472 0176 1023, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO e GABRIELA MARTINS QUEIROZ, do lar, portadora da
Cédula de Identidade nº 656753-22 via-PCII/GO, CPF/MF nº 705.429.151-46 e do T.E. nº
0703 3645 1082, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável,
residentes e domiciliados à Rua 10, Q. 13, L. 24, nº 799, Conjunto Arco Íris, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido | Mulher —fllhos Pai Mae Avô Avó
1 | 1 2 | - E E E
Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol ll 34 I 05 =
Quadro nº 06
Família:
MARIA APARECIDA ALVES FERREIRA, brasileira solteira, diarista, portadora da Cédula |
de Identidade nº 4962800-DGPC/GO, do CPF/MF nº 009.652.421-96 e T.E. nº 1216 3005
0264, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada à Rua 10, q.
9, |. 23, Nº 2026, Setor Vale do Sol, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher Filhos | Neto Pai Mae | Avô | Avó
- 1 1 | 1 - 1 1 1
| Loteamento Nº da Quadra Nº DO LOTE
| Vale do Sol ll | 33 21
iss
Quadro nº 07
Família - IDOSO Abd ]
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / Www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
q PREFEITURADE
ADM 2097 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
SIMAR JUSTINO DE FREITAS, brasileiro, divorciado, serviços gerais, portador da Cédula |
de Identidade nº 2.008.033-DGPC/GO, do CPF/MF nº 416.114.031-20 e T.E. nº 0179 6599
1031, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada à Rua Euter
Purcena Guimarães, nº1000 Setor Arco Íris, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR |
Marido Mulher | Filhos E Pai Mae - Avô [ Avó
E E | 1 - Idoso - - -
Loteamento pe da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol ll 44 19 J
Quadro nº 08
Família:
BRUNO TERRA CABRAL, bioquímico, portador da Cédula de Identidade nº 4254706-
DGPC/GO, do CPF/MF nº 036.739.301-84 e T.E. nº 0412 7522 1058, da 106º Zona Eleitoral
do Município de Caçu/GO e HORTENCIA MACHADO OLIVEIRA CABRAL, do lar, portadora
da Cédula de Identidade nº 5451027-2º via-PCII/GO, CPF/MF nº036.739.301-84 e do T.E. nº
0570 7538 1074, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados à Rua Neca Borges nº 1169, Esquina com Victor Borges Pereira,
Bairro Morada dos Sonhos, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Marido | Mulher Filhos Pai Mae Avô Avó
1 | 1 | 1 - - =| -
Loteamento | Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol Il | 15 09
Quadro nº 09
Família:
PRISCILA RODRIGUES BRAGA, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 6991861-
PCII/GO, do CPF/MF nº 088.724.156-59 e T.E. nº 1816 9151 0256, da 106º Zona Eleitoral
do Município de Caçu/GO e CRISTIAN LOPES DE MELO, autônomo, portador da Cédula
de Identidade nº 7199744-PCII/GO e CPF/MF nº 049.133.981-05 e do T.E. nº 0597 8247
1015, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união estável, residentes
e domiciliados à Rua Ataliba Ribeiro, Q. 91, L. 6, nº 1001, Bairro Junqueiroz, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher Filhos | Pai | Mae Avô Avó z
1 1 LB - | - - -
Loteamento — Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol ll 13 | 07
Quadro nº 10
Família:
KAMILA QUIRINO GOULART, orientadora social, portadora da Cédula de Identidade nº
4921790-2º via-SSP/GO, do CPF/MF nº 012.393.491-57 e T.E. nº 0512 0759 1015, da 106º
Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e THALLES ALEXANDRE PEREIRA REZENDE,
artesão, portador da Cédula de Identidade nº 5649325-SSP/GO e CPF/MF nº 749.179.861-
68edoT.E. nº 0587 8464 1007, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros,
união estável, residentes e domiciliados à Rua José Reinaldo Vieira, nº426. Q. 12, L.14, Setor
Central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO. .
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido | Mulher | Filhos |, Pai |] ae | Avô | Avó
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6 64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
1 1 3 E
Loteamento | Nº da Quadra
Vale do Sol ll | 15
Quadro nº 11
Família:
OBRANI PEREIRA DE OLIVEIRA, motorista, portador da Cédula de Identidade nº 2341929-
2º via-PCII/GO, do CPF/MF nº 412.700.701-00 e T.E. nº 0464 4987 1066, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO e ANA FERNANDES PEREIRA ISHIOKA, do lar,
portadora da Cédula de Identidade nº3456651-6886361-SSP/GO, CPF/MF nº 634.161.581-
72edoT.E. nº 0464 4987 1066, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros,
união estável, residentes e domiciliados à Rua Ladislau Mecêdo Filho, Q. 25, L. 6, nº 800,
Residencial Arco Íris Il, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Nº DO LOTE
03
Marido Ii Mulher | Filhos | Pai | Mae | Avô | Avó
1 E E E E E:
Loteamento | Nº da Quadra Nº DO LOTE
Vale do Sol l 46 07
Quadro nº 12
Família:
INÊS GORGEN, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 4.699.060-
9-SSP/PR, do CPF/MF nº 589.339.219-15 e T.E. nº 0290 6779 1007, da 106º Zona Eleitoral
do Município de Caçu/GO, residente e domiciliada na Rua Paulo e Silva, Q.47, L. D, nº 893,
Setor Central, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
COMPOSIÇÃO FAMILIAR
Marido Mulher
E 1 |
Loteamento Nº da Quadra | Nº DO LOTE
Vale do Sol ll 18 | 02 ]
Quadro nº 13
Família:
ALÍCIO SAMPAIO BELLO, pastor, portador da Cédula de Identidade nº 1.262.942-
SSP/GO/GO, do CPF/MF nº 279.103.931-72 e T.E. nº 0258 0815 1007, da 106º Zona
Eleitoral do Município de Caçu/GO e VILSA APARECIDA DE OLIVEIRA, do lar, portadora
da Cédula de Identidade nº 746633-2º via-DGPC/GO, CPF/MF nº 304831311-72 e do T.E.
nº 0258 0816 1082, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, casados,
residentes e domiciliados à Rua Cel. Manoel Inácio, nº 995, Setor Central, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Marido
Loteamento NºS. DOS LOTES
Vale do Sol Il | 18 | 01e 08
Quadro nº 14
Família:
NAYARA RAMOS DA SILVA MUNIZ, desempregada, portadora da Cédula de Identidade nº
5702191-2º via-PCII/GO, do CPF/MF nº 047.335.611-21 e T.E. nº 0618 9298 1007, da 106º
Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO e A a SILVA, borracheiro, portador
(64) 3656-6000 / (64) 36566001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
da Cédula de Identidade RG nº MG-20.510.682-PCII/MG, CPF/MF nº 3021.927.776-12 e do
T.E. nº 0693 8118 1066, da 106º Zona Eleitoral do Município de Caçu/GO, brasileiros, união
estável, residentes e domiciliados à Rua Sena e Melo, Q. 10, L. 10, nº 230, Setor Central,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Marido | Mulher | Filhos | Pai RES Avô Avó
1 Do E E - -
Loteamento Nº da Quadra | Nº. DO LOTE
Vale do Sol Il | 34
15
Art. 2º. Os terrenos destinam-se exclusivamente à construção de casas populares para fim de
moradia própria de cada uma das famílias beneficiárias.
Art. 3º. O prazo para construção concedido aos beneficiários de doação de terrenos pelo
Município será de 02 (dois) anos, prorrogável pelo mesmo período, caso comprovado que o
atraso não se deu por conta deles.
Parágrafo único. As outorgas das escrituras definitivas dos imóveis serão feitas às famílias
beneficiárias, de forma individualizada, tão logo cada uma delas tenha concluído a sua
construção, ressalvada a situação prevista no parágrafo único do artigo 6º desta lei, constando
da escritura cláusula reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a
qualquer tempo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal elaborará três projetos de construção de moradias, que
serão adotados como padrões, para as construções nos lotes doados.
Parágrafo único. As famílias beneficiárias das doações de lotes poderão optar por qualquer dos
projetos a que se referem o caput deste artigo para as construções nos lotes recebidos em
doação.
Art. 5º. A família beneficiária que não promover a construção no prazo estabelecido por esta Lei,
terá o imóvel revertido ao patrimônio público do município, sem direito à indenização de eventuais
investimentos no imóvel, cláusula que obrigatoriamente constará da escritura, salvo se, por
exigência do agente operador do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, não
for possível constar da escritura esta cláusula, em razão de oferecimento do imóvel em garantia
a financiamento ou crédito aprovado para o fim de construção da habitação.
$ 1º. Em caso de falecimento de qualquer um dos donatários ou de ambos antes de iniciada a
construção, e mediante a impossibilidade de fazê-la por seus sucessores, o respectivo imóvel
reverterá ao Município sem nenhum direito de indenização ou compensação aos sucessores.
S 2º. Em caso de falecimento previsto no parágrafo anterior e após o início da construção, e
mediante a impossibilidade de continuidade das obras por seus sucessores, o imóvel reverterá
ao Município com o pagamento de justa indenização e compensação dos gastos
correspondentes aos seus sucessores.
S 3º. Para fins de cumprimento do exposto no parágrafo anterior, o Executivo Municipal poderá
nomear através de Decreto uma comissão de avaliação composta de no mínimo três pessoas
idôneas e conhecimento técnico, para avaliar o imóvel.
8 4º. O pagamento da indenização/compensação correrá por conta de dotação orçamentária do
Fundo Municipal de Habitação, se existente ou por conta da própria Secretaria Municipal da Ação
de Promoção Social.
Art. 6º. Os beneficiários da doação de terrenos não poderão dispor dos imóveis pelo prazo de
10 (dez) anos e não serão mais beneficiários de Rasa decorrentes de programas de
EEE
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
habitação de interesse social, devendo esta regra constar no Termo de Compromisso e ciência
formal dos beneficiários.
Parágrafo único. O município poderá escriturar o terreno em nome da família beneficiária antes
da construção, com vista a oferece-lo em garantia junto às instituições financeiras, no caso de
financiamento da construção da casa própria prevista nesta Lei, constando da escritura cláusula
reversiva para o caso de não efetivação da construção ou desistência a qualquer tempo.
Art. 7º. Os compromissos assumidos pelas famílias donatárias, constarão de cláusulas do
contrato de doação a ser firmado com cada uma das famílias dentre eles, os seguintes:
a) conservarem os imóveis sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros,
entre outros;
b) não praticarem quaisquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
c) não efetuarem a transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
d) não praticarem quaisquer irregularidades que, por sua gravidade, possam comprometer aos
objetivos desta doação;
e) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Leis e demais Leis Municipais.
Art. 8º. As despesas decorrentes das escriturações dos imóveis doados serão integralmente de
responsabilidade dos donatários.
Art. 9º. Os imóveis dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data de entrada
em vigor desta Lei, não poderão ser cedidos, vendidos ou alugado sob pena de ser revertido ao
Patrimônio Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por
benfeitorias.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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