norma nº 2325/2019

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
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SECRETARIA MUN. NE ANMINISTRAÇÃO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2325/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova
e eu, Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de Direito Real
de Uso de Áreas do Loteamento Industrial Il, pertencentes a uma área maior, objeto da
matrícula nº 7.403, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, às empresas
especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
ALEXANDRE LOURENÇO GOMES-ME, pessoa jurídica individual, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.326.924/0001-52, com sede provisória na Rua Manoel Franco
Nº 138, sala 01, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante: 1
Alexandre Lourenço Gomes, brasileiro, união estável, empresário, portador da
Cédula de Identidade RG nº 3997318 — SSP/PI e do CPF/MF nº 650.664.723-04,
residente e domiciliado na Rua Manoel Franco Nº 138, sala 01, Loteamento
Municipal, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Atividade Econômica Principal:
Extração de madeira em florestas plantadas. E
Atividades Secundárias:
Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas; serviços de
preparação do terreno não especificados anteriormente; comércio varejista de
madeira e artefatos; comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente: obras de urbanização — ruas, praças e calçadas; coleta de resíduos
não-perigosos.
Lote:
Nº 12-A, da quadra nº 14, com a área de 568,09m? (quinhentos e sessenta e oito
metros e nove decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 15,45m para a Rua 09; fundo: 15,45m para o lote nº 03; lateral direita: 36,76m
| para o lote nº 11; lateral esquerda: 36,77m para o lote nº 12-B.
| Avaliação 1
R$ 11.361,80 (onze mil, trezentos e sessenta e um reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
| Empresa
ALTEMAR BESSA 59201215134, pessoa jurídica microempreendedor individual, |
inscrita no CNPJ/MF sob o nº cida ço pa sede provisória na Rua
Antônio Nunes Borges, nº 281, Bairro Jardim Água Fria em Caçu/GO, CEP Nº 75.813- |
(64) “6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goilás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
[ 000.
| Representante:
Altemar Bessa, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
RG nº 3006671/2º Via-SSP/GO e do CPF/MF nº 592.012.151-34, residente e
domiciliado na Rua Antônio Nunes Borges, nº 281, Bairro Jardim Água Fria em
Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000.
Atividade Principal
Obras de alvenaria. 3
| Atividades Secundárias:
Serviços de pintura de edifícios em geral; fabricação de artigos de serralheria, exceto
esquadrias; instalação e manutenção elétrica e fabricação de outros artigos de
carpintaria para construção.
| Lote
Nº 03, da quadra nº 15, com a área de 1.788,05m? (um mil setecentos e oitenta e oito
metros e cinco decimetros), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
30,97m para a Rua Elvira Guimarães Lima; fundo: 30,90m para o lote nº 12; lateral
direita: 57,72m para o lote nº 02; lateral esquerda: 57,95m para o lote nº 04.
Avaliação
R$ 35.761,00 (trinta e cinco mil setecentos e sessenta e um reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária. 1]
Quadro nº 03
Empresa
MARMORARIA E TRANSPORTE CONFIANÇA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.231.763/0001-46, com sede provisória na
Av. Padre Brom, nº 995, Setor Aeroporto, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
| Dailton Tiago de Carvalho, brasileira, solteiro, empresária, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3652166-DGPC/GO e do CPF/MF nº 022.443.031-95, residente e
domiciliada na Rua Ladslau Macedo Filho, nº 935, Bairro Arco Íris Il, CEP nº 75813-
000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito,
| ardósia e outras pedras;
Secundárias: Transporte escolar.
Lote
Nº 01, da quadra nº 15, com a área de 1.778,68m? (um mil, setecentos e setenta e
oito metros e sessenta e oito decimetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 30,90m para a Rua Ubaldino Cardoso de Lemos; fundo: 30,90m
para o lote nº 01; lateral direita: 57,71m para o lote nº 12; lateral esquerda: 57,42m
=
| para a Rua “A”.
Avaliação
R$ 35.573,60 (trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta
centavos). . J
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária. >
(64) 36º 4) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 2º. As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei
serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras públicas,
mediante apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de construção
e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e
outros órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º. As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo
período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos administrativos ou
equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º. As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar nos instrumentos de formalização de concessões, individualmente:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área
e expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de
01 (um) ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito
a qualquer indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias,
Il — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização
e retenção de benfeitorias;
|IV—a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município,
exceto as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de
uso ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias,
empresariais, trabalhista e outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da
beneficiária, e os encargos elencados no inciso VI deste artigo;
vi — a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a
responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais), mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários,
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão-de-direito real de uso, a empresa terá liberdade
(64) 3656-6000 / (64) esa / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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no aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e
quantidades mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso.
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de
10 (dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou
não, sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 5º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 4º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita
anualmente, enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 6º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real
de uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos
no artigo 4º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo
Municipal ficará autorizado a realizar a doação do imóvel correspondente, à empresa
concessionária relacionada, com a condição de ser mantida a sua destinação para fim
das atividades constantes do respectivo quadro mencionado no Art. 1º, ou qualquer outro
ramo da atividade de representação comercial.
Art. 7º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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