norma nº 2326/2019

Certífic.. oia os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura 26/43
Cacela Abel. GE
: ETR MELLO MOC SECRETARIA MUN E REIMSInçÃO —
LEI Nº 2326/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão
de Direito Real de Uso da Área do lote nº 02-B, da Qd. nº
12, do Loteamento Vale do Sol, para a empresa CRISTAIS
SÃO CARLOS LTDA,, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso
das da Área do lote nº 02-B, da Quadra nº 12, do Loteamento Vale do Sol, para a empresa
CONCESSIONÁRIA CRISTAIS SÃO CARLOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 08.617.621/0001-20, com sede na Rua Alberto Nunes da Silveira, Nº
1.370, Setor Industrial - CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, neste ato representada pela sua sócia
administradora Patrícia Silva Rodrigues, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula
de Identidade nº 3512647 -2º via-DGPC/GO e do CPF/MF nº 841.460.011-53, residente e
domiciliada na Rua Joaquim Pereira da Silva, nº 839, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 75813-
000 — Caçu/GO., referente ao imóvel:
| - Lote nº: 02-B da quadra nº 12, contendo a área total de 744,84m? (setecentos e quarenta e
quatro metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições
perimétricas: frente: 23,20m para a Rua Jordelina Rosa de Jesus, com chanfro de 7,07m; fundo:
28,20m para o lote nº 01; lateral direita: 26,85m para o lote nº 02-A; lateral esquerda: 21,85m
para a Av. Sebastião de Freitas da Silveira, pertencente a uma área maior, objeto da matrícula
nº 3.898, do Livro nº 02-X, fls. 175, do Cartório de Registro de Imóveis local.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais,
foi avaliada em R$ 63.311,40 (sessenta e três mil, trezentos e onze reais e quarenta centavos),
e será destinada à instalação da sede da empresa concessionária, que tem como atividade
principal: comércio e indústria de produtos de vidros e cristais.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de apresentação, para
fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII - declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas
nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.
Art. 5º. São encargos da aa 2); os quais, obrigatoriamente, deverão constar no
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
instrumento de formalização de concessão:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um)
ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
II — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de
pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
WI = utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas,
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou
de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhista e
outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no
inciso VI deste artigo;
VI- a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 04(quatro) funcionários,
a) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos
exigidos na alínea “c” deste inciso.
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10 (dez)
anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem direito
a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito real
de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros, entre
outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos objetivos
desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para
o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos
contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto
nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente,
enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real-de Uso.
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“ADM 207 - 2020
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Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo
5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa concessionária, com a condição de ser
mantida a sua destinação para fim de comércio e indústria de produtos de vidros e cristais.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
a
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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