norma nº 2327/2019

PREFEITURA DE
Certifico. vura os devidos fins que
Jocumento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura <l/2L. 29
ADM 2017 - 2027 Cleide flood Sofia
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA SECPETAPIA MUN DE ARMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2327/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer alienação, por doação, de imóvel
dominial e benfeitorias, a seguir descritos:
|- UM imóvel consistente do lote nº 01, da quadra nº 07, do Conjunto Habitacional “Alto Paraíso”,
contendo a área de 2.319,05m? (dois mil, trezentos e dezenove metros e cinco decímetros
quadrados), com as seguintes descrições perimétricas e confrontações: frente: 47,60m para a
Rua C; fundo: 44,69m para a Rua B; lateral direita: 50,64m para a área institucional; lateral
esquerda: 49,96m para a Rua E, encravado em uma área maior, objeto da matrícula nº 2.492,
do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, com as seguintes benfeitorias: duas
edificações com a área total de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), composta de dois
galpões abertos em estrutura metálica coberta com telha, com piso em concreto desempenado.
Art. 2º, A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à ASSOCIAÇÃO “SOS
QUATRO PATAS”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
20.799.902/0001-47, com sede provisória na Fazenda Ribeirão Bonito, Zona Rural do Município
de Caçu/GO, CEP Nº 75.813-000, destinados à instalação da sede da Associação.
Art. 3º. A área e as benfeitorias objetos da doação a que se refere a presente Lei deverão ser
utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º, A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene, segurança
e meio ambiente;
b) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em decorrência de
ação ou omissão da donatária, no que se refere à parte recebida em doação;
c) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação aplicável;
d) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da doação, pelo
prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei.
ll — estabeleça reversão do imóvel objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito
a indenização por eventuais benfeitorias acrescidas ao imóvel; se houver mudança da sede da
donatária; ou por qualquer motivo deixar de utilizar o prédio para o fim proposto; e ainda, se for
desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 5º. A outorga da escritura de alienação gratuita, do imóvel mencionado no inciso |, do Art.
1º, ocorrerá após a sanção e publicação da presente lei, ficando condicionada à prévia
apresentação dos seguintes documentos:
| —- documentos pessoais (RG e CPF ovante de endereço da representante legal da
donatária; .
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Il - fotocópia da Ata de Eleição da Diretoria da época;
HI — Estatuto Social ou qualquer documento semelhante;
IV — Ficha do CNPJ/MF e comprovante de endereço da donatária;
V- certidão imobiliária com negativa de ônus do imóvel a ser doado;
VI - certidão imobiliária negativa (inexistência de imóvel) em nome da donatária, no Município
de Caçu/GO;
VII - certidões de regularidade fiscal, das fazendas públicas municipal, estadual e federal, além
de certidões de ações cíveis, criminais e da Justiça do Trabalho, em nome da donatária;
VIII — laudo de avaliação constante do Art. 8º desta Lei.
Art. 6º. Para efetivar a doação, ficam autorizados: o Tabelionato de Notas, a proceder com os
atos necessários à escrituração, e o Oficial do Serviço Registral de Imóveis, a proceder com
registro da respectiva escritura de alienação por doação.
Art. 7º. As despesas decorrentes da presente doação correrão todas por conta da donatária.
Art. 8º. O imóvel doado, constante do inciso |, do Art. 1º e as benfeitorias acima mencionadas,
foram avaliados pela Comissão de Avaliação do Município, em R$92.762,00 (noventa e dois mil,
setecentos e sessenta e dois reais), para efeito de baixa no Patrimônio Público do Município.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº
2311/19, de 10 de dezembro de 2019.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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