norma nº 2328/2019

LEI Nº 2328/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessões de Direito Real de Uso
de Áreas do Polo Empresarial “WALTÃO", pertencentes a uma área maior, objeto da matrícula
nº 8.808, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, às empresas especificadas
nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
Empresa:
CARLOS ANTÔNIO EVANGELISTA 82272085172, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.107.397/0001-08, com sede provisória na Av.
lidefonso Carneiro, nº 2426, Zona Rural, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Carlos Antônio Evangelista, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3582963 — SESP/GO e do CPF/MF nº 822.720.851-72, residente e
domiciliado na Av. Ildefonso Careiro, nº 2426, Zona Rural, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Atividade Principal:
Marceneiro sob encomenda ou não, independente.
Atividades Secundárias:
- Instalação de portas, janelas, tetos, divisórios e armários embutidos de qualquer natureza; |
- Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção;
- Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipais.
Lote:
Nº 26, da quadra nº 10, com a área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo: 20,00m para o lote
nº 06; lateral direita: 25,00m para o lote nº 27; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 25.
Avaliação
R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa
SR PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA-ME, pessoa jurídica sociedade por cota de |
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.502.475/0001-49, com sede
provisória na Rua José Reinaldo Viera, nº 606, Setor Central em Caçu/GO, CEP Nº 75.813-
000.
Representante:
Leomar Parreira Borges, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade
RG nº 3591695 2º via - SSP/GO e do CPF/ME nº 822.604.271-20, residente e domiciliado
na Rua José Reinaldo Vieira, nº 606, Setor Central, º 75813-000 — Caçu/GO.
—
(64) 3656-6000 / (64) 36 (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado .
no placard dessa Proa?
Late UNA o e
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA sECRETAiA MN: DE RENNES TRAÇÃO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Atividade Principal
Dispensação de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, e manipulação sob
prescrição médica e o comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene
pessoal.
Lote il
Nº 02, da quadra nº 03, com a área de 1.027,34m? (um mil e vinte e sete metros e trinta e
quatro decimetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,00m
para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 53,24m para o lote nº 05;
lateral esquerda: 54,35m para os lotes nºs. 04 e 03.
Avaliação
R$ 20.546,80 (vinte mil, quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 03
Empresa |
HELTON JUVENAL DE PAULA PACHECO 93405707153, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.726.243/0001-96, com sede
provisória na Rua Paulo e Silva, nº 1.578, L. 09. Q. 67, centro, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
| Representante:
Helton Juvenal de Paula Pacheco, brasileiro, solteiro, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 3652103-DGPC/GO e do CPF/MF nº 934.057.071-53, residente e
domiciliado na Rua Paulo e Silva, nº 1.578, L. 09. Q. 67, centro, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO. |
Atividades:
Principal: Comerciante independente de plantas, flores naturais, vasos e adubos;
Secundárias: Comércio varejista de plantas e flores naturais.
Lote
Nº 05, da quadra nº 03, com a área de 1.016,88m? (um mil, dezesseis metros e oitenta e oito
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,00m para a
Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 53,24m para o lote nº 06; lateral
esquerda: 53,24m para o lote nº 02.
Avaliação
R$ 20.337,60 (vinte mil, trezentos e trinta e sete reais e sessenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 04
Empresa .
ELETROTUBOS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., pessoa jurídica de sociedade
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.469.838/0001-04, com sede provisória na Av.
lidefonso Carneiro, nº 1732-A, Setor Central, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Milton Rodrigues de Castro, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 2.510.403-SSP/GO e do CPF/MF nº 476.046.701-72, residente e
domiciliado na Av. Ildefonso Carneiro, nº 1732-A, Setor Central, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO..
Atividades:
Principal: Comércio Varejista de material elétrico em geral; comércio varejista de material de
construção em geral; e, comércio varejista de ferragens e ferramentas.
Lote
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 ) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2077 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Nº 07, da quadra nº 03, com a área de 985,50m? (novecentos e oitenta e cinco metros e
cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 19,00m
para a Rua 02; fundo: 19,00m para o lote nº 01; lateral direita: 51,59m para o lote nº 08;
lateral esquerda: 52,14m para o lote nº 06.
Avaliação |
R$ 19.710,00 (dezenove mil, setecentos e dez reais). |
Finalidade ——
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 05
Empresa
RONIO ALVES FERREIRA 76573770110, pessoa jurídica, microempreendedor individual,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.528.130/0001-80, com sede provisória na Rua Mozart
Nunes de Paula, nº 1363, Q. 07, L. 03, Setor Industrial, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
Representante:
Ronio Alves Ferreira, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG
nº 3617070-DGPC/GO e do CPF/MF nº 765.737.701-10, residente e domiciliado na Rua
Mozart Nunes de Paula, nº 1363, Q. 07, L. 03, Setor Industrial, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Comércio a varejo de peças acessórios novos para veículos automotores;
Secundárias: Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores;
serviços de usinagem, tornearia e solda.
Lote
Nº 08, da quadra nº 03, com a área de 2.793,82m? (dois mil, setecentos e noventa e três
metros e oitenta e dois deciímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas:
frente: 55,00m para a Rua 02; fundo: 55,00m para o lote nº 01; lateral direita: 50,00m para a
Rodovia Municipal CAW-03; lateral esquerda: 51,59m para o lote nº 07.
Avaliação.
R$ 55.876,40 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e quarenta centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 06
Empresa
BALBINA VALDECY DE FREITAS SILVA 00170503160, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.149.540/0001-74, com sede
provisória na Rua Vicente Soares, nº 569, Loteamento Municipal, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Representante:
Balbina Valdecy de Freitas Silva, brasileira, casada, empresária, portadora da Cédula de
Identidade RG nº 3352496-4977840-SSP/GO e do CPF/MF nº 001.705.031-60, residente e
domiciliada na Rua Joaquim Pereira da Silva, Q. 60 L. 1, nº 440, setor central, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO.
Atividades:
Principal: Serviço de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores.
Secundárias: Comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores.
Lote
Nº 06, da quadra nº 09, com a área de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 04; fundo: 20,00m para o lote
nº 25; lateral direita: 25,00m para o lote nº 07; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 05.
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Avaliação
R$ 10.000,00 (dez mil reais). |
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 07
Empresa
EDMILSON JOSÉ DE FREITAS 42189500168, pessoa jurídica microempreendedor
individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.728.405/0001-25, com sede provisória na Rua
Manoel Carneiro Guimarães, nº 750, Sala “1”, Bairro Morada dos Sonhos, CEP Nº 75.813-
000 — Caçu/GO. ==
Representante:
Edmilson José de Freitas, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Identidade RG nº 000406872-SSP/MS e do CPF/MF nº 421.895.001-68, residente e
domiciliado na Rua Manoel Carneiro Guimarães, nº 750, Sala “1”, Bairro Morada dos Sonhos,
CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO..
Atividades:
Principal: Transporte intermunicipal de passageiros sob fretamento em região metropolitana
e transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal,
interestadual e internacional.
Secundárias: Outros alojamentos não especificados anteriormente.
Lotes
Nº 15, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos
Santos; fundo: 20,00m para a Rua 17; lateral direita: 25,00m para o lote nº 16; lateral
esquerda: 25,00m para o lote nº 14;
Nº 16, da quadra nº 10, com a área de 853,13m? (oitocentos e cinquenta e três metros e treze
decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente: 7,787m para a
Rua Guilherme Guimarães dos Santos, com chanfro de 7,705m: fundo:17,321m para a Rua
06, com chanfro de 6,375m; lateral direita: 40,901m para a Avenida 01; lateral esquerda:
50,00m para os lotes nºs 17 e 15.
Nº 17, da quadra nº 10, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua 06; fundo: 20,00m para o lote
nº 15; lateral direita: 25,00m para o lote nº 18; lateral esquerda: 25,00m para o lote nº 16;
Nº 04, da quadra nº 07, com a área de 500,00m? (quinhentos metros quadrados), com as
seguintes descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos
Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 33; lateral direita: 25,00m para o lote nº 05; lateral
esquerda: 25,00m para o lote nº 03;
Avaliações: |
Lote nº 15, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Lote nº 16, avaliado por R$ 17.062,60 (dezessete mil, sessenta e dois reais e sessenta
centavos);
Lote nº 17, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais);
Lote nº 04, avaliado por R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Vr. Total do imóveis R$ 47.062,60 (quarenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta
centavos).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 08
Empresa ,
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP:75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
DANIEL APARECIDO VITORINO REZENDE 00411338110, pessoa jurídica
microempreendedor individual, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 29.608.000/0001-50, com sede
| provisória na Av. Rio Claro, nº 755, Sala 01, Setor Aeroporto, CEP Nº 75.813-000 — Caçu/GO.
| Representante:
Daniel Aparecido Vitorino Rezende, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade RG nº 4163410-SSP/GO e do CPF/MF nº 004.113.381-10, residente e
domiciliado na Avenida Rio Claro, nº 755, Sala 01, Setor Aeroporto, CEP Nº 75.813-000 —
Caçu/GO.
Atividades:
Principais: Locação de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador, independente:
aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador.
Secundárias: Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não
especificados anteriormente, sem operador; serviços de preparação de terreno, cultivo e
colheita.
Lotes
Nº 10, da quadra nº 05, com a área de 487,50m? (quatrocentos e oitenta e sete metros e
cinquenta decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
215,00m para a Rua 03; fundo: 20,00m para o lote nº 09; lateral direita: 25,00m para o lote
nº 11; lateral esquerda: 20,00m para a Rua Guilherme Guimarães dos Santos, com chanfro
de 7,07m.
Avaliação:
| R$ 9.750,00 (nove mil setecentos e cinquenta reais).
Finalidade
Instalação da sede da empresa concessionária.
Art. 2º. As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei, serão
formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras públicas, mediante
apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de construção e desenvolvimento
da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade financeira
e econômica;
Hll — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V— certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI — planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas
nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º. As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei são pelo período
de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos administrativos ou equivalentes
escrituras públicas.
Art. 4º. As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar nos instrumentos de formalizações de concessões, individualmente:
| — iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob pena
de tornar nula de pleno direito a concessão Renan sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias; o
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
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CEP: 75813-000 - CNPJ; 01.164.292/0001-60
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Il — dar início às atividades até 30 (trinta) dias após o término das obras, sob pena de tornar nula
de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
HI — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou
de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhistas
e outras em vigor, relacionadas aos ramos de atividade da beneficiária, e os encargos elencados
no inciso VI deste artigo;
VI— a partir das instalações da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$100.000,00 (cem mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos
exigidos na alínea “c” deste inciso.
VIl-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10 (dez)
anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem direito
a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito real
de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros, entre
outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos objetivos
desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização das concessões, as penalidades
para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º. As empresas deverão comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de
demonstrativos contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o
atendimento do previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. As comprovações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas
anualmente, enquanto durar a vigência das Concessões de Direito Real de Uso.
Art. 6º. Após 10 (dez) anos de atividades nos imóveis recebidos em concessões do direito real
de uso, e comprovados pelas beneficiárias os cumprimentos dos encargos e prazos previstos no
artigo 5º desta Lei e as manutenções das empresas em atividades, o Poder Executivo Municipal
ficará autorizado a realizar as doações dos imóveis correspondentes, às empresas
concessionárias relacionadas, com a condição de serem mantidas as suas destinações para fins
(64) 3656-6000 / (64) e 7 (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
das atividades constantes dos respectivos quadros mencionados no Art. 1º, ou quaisquer outros
ramos de atividades de representações comerciais.
Art. 7º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º. Fica revogada Lei nº 2.286/19, de 20 de novembro de 2019 e demais disposições em
contrário.
Art. 9º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
ANA CAUDA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás -
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