norma nº 2331/2019

PREFEITURA DE
Certifico maia os aevidos iu: que
documento foi devidamente publicado
no placard dessa Prefeitura ZG)/2L/,
ADM 2017 - 2025
- Cleo Abedo Lil
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA SECRETARIA MUN, DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2331/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar contrato
de concessão de direito real de uso de bem imóvel para
construção de moradia com “Paulo Antônio Gomes
Cunha Neto” e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar “Contrato de Direito Real de Uso
de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a construção de moradia, na forma
contida na minuta do contrato (Anexo |).
Art. 2º. O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Imóvel e o
beneficiário concessionário estão descritos e identificados na Minuta do Anexo |, mencionado no
artigo anterior.
Art. 3º. O prazo para dar início à construção da casa própria pelo concessionário é de 06 (seis)
meses contados da data de assinaturas do contrato e para concluí-la é de 2 (dois) anos, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias.
$ 1º. Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obriga-se o concessionário:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do anexo | desta Lei;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros, entre
outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos objetivos
desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º. Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no terreno
concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos assumidos no $ 1º, deste
artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
Art. 4º. Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia, o
Município passará a escritura pública de doação do imóvel ao concessionário e/ou aos
sucessores (herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º. Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da escritura
pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação (Anexo Il) desta
Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer outro que o substituir.
$ 2º. As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão integralmente
de responsabilidade do concessionário.
Ra
me 4) ago
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ADM 2047 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º. O imóvel dado em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da outorga
da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser revertido ao Patrimônio
Público Municipal, sem o direito de reclamar qualquer indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
RENO 7/7 77
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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