norma nº 2333/2019

PREFEITURA DE
fo [4
Certifico para os devidos fins que
dvucumento fol devidamente publicado
Gaia dessa Prefeitura
Lacen GEN REAÇÃO
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2333/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
Concessões de Direito Real de Uso de Áreas de lotes
às empresas que especifica, que buscam fixar sedes
definitivas neste Município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e
eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO
a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer Concessões de Direito Real de
Uso de Áreas do Polo Empresarial “WALTÃO”, pertencentes a uma área maior, objeto da
matrícula nº 8,808, de Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis local, às empresas
especificadas nesta lei e identificadas nos quadros seguintes:
Quadro nº 01
mpresa:
INICÍUS NUNES DOS SANTOS 01148835130, pessoa jurídica microempreendedor
Individual, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 34.976.825/0001-68, com sede provisória na Av.
v. Sebastião de Freitas Silveira, nº 865, Sala “A”, Bairro Vale do Sol, CEP nº 75.813.
00 - Caçu-GO.
epresentante:
inícius Nunes dos Santos, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de
Ponta RG nº 4529335 2º via, SSP-GO e do CPF-MF nº 01148851-30, residente e e
omiciliado na Av. Sebastião de Freitas, nº 865, Sala “A” Bairro Vale do Sol, CEP nº 75
13-000 — Caçu-GO.
rs Principal:
janutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária.
Atividade Secundárias:
+ Higiene e embelezamento de animais domésticos;
Serviços de usinagem, tornearia e solda.
ote:
Nº 05, da quadra nº 10, com a área de 500m? (quinhentos metros quadrados), com as as
pao descrições perimétricas: frente 20,00m para a Avenida Guilherme Guimarães os;
os Santos; fundo: 20,00m para o lote nº 27; lateral direita: 25,00m para o lote nº 06; la-
teral esquerda: 25,00m para o lote nº 04.
valiação:
$ 10.000,00 (dez mil reais).
inalidade:
nstalação da sede da empresa concessionária.
Quadro nº 02
Empresa:
SILOÉ MARQUES DA SILVA 94133760182, pessoa jurídica microempreendedor E
(64) 3656-6 = 64 6-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-
Goiás - CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ndividual, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 27.427.401/0001-89, com sede provisória na Av.
Rua Neca Borges, nº 2370, Setor São Paulo, CEP nº 75.813.000 - Caçu-GO.
a
iloé Marques da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identida-
de RG nº 4164306 —- DGPC-GO, SSP-GO e do CPF-MF nº 941.337.601-82, resi- e
pente é domiciliado na Rua Neca Borges, nº 2370, Setor São Paulo, CEP nº 75.813.000
Caçu-GO. =|
tividade Principal:
edreiro independente. |
Atividade Secundárias:
+ Carpinteiro; fabricação de outros artigos de carpintaria para construção;
Instalação e manutenção elétrica; serviços de pintura de edifícios em geral e instala-
ão hidráulica, sanitárias e de gás.
E
º 27, da quadra nº 10, com a área de 500m? (quinhentos metros quadrados), com as as
bre rs descrições perimétricas: frente 20,00m para a Rua 06; fundo: 20,00m para o nº
ote nº 05; lateral direita: 25,00m para o lote nº 28; lateral esquerda: 25,00m parao lo- nº
e nº 26.
valiação:
$ 10.000,00 (dez mil reais).
Finalidade:
instalação da sede da empresa concessionária. 3]
Quadro nº 03
ANDO Física:
=
ANDOMAR CÂNDIDO DE ANDRADE, brasileiro, casado, comerciante, portador da C,
édula de Identidade RG nº 5665510 SSP/GO e do CPF/MF nº 288.288.601-20, resi e
domiciliado na Rua José Paulino Barbosa, nº 262, Setor Água Fria, CEP nº 75
813-000 - Caçu-GO.
tividade:
Depósito de sucata de veículos.
ote:
º 17, da quadra nº 09, com a área de 500m? (quinhentos metros quadrados), com as as
ga descrições perimétricas: frente: 20,00m para a Av. Guilherme Guimarães dos
antos; fundo: 20,00m para o lote nº 14; lateral direita: 25,00m para o lote nº 18, lateral
esquerda: 25,00m para o lote nº 16. |
valiação:
$ 10.000,00 (dez mil reais).
inalidade:
epósito de sucatas de veículos. JJ
Art. 2º - As concessões de direito real de uso das áreas de que trata o artigo 1º desta Lei,
serão formalizadas através de contratos administrativos ou de escrituras públicas, mediante
apresentação por cada uma das beneficiárias, do cronograma de construção e
desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os seguintes documentos: | —
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-
Goiás - CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60
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comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, para fins de comprovação da capacidade
financeira e econômica;
Ill — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições
estabelecidas nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 3º - As concessões de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei são pelo
período de 10 (dez) anos, a contar das assinaturas dos contratos administrativos ou
equivalentes escrituras públicas.
Art. 4º - As concessionárias assumem os seguintes encargos, os quais, obrigatoriamente,
deverão constar nos instrumentos de formalizações de concessões, individualmente:
|- iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um) ano, sob
pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
Il — dar início às atividades até 30 (trinta) dias após o término das obras, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção
de benfeitorias;
Ill — utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de
tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e
retenção de benfeitorias;
IV — a mão de obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá
ser de no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste Município, exceto
as funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso
ou de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais,
trabalhistas e outras em vigor, relacionadas aos ramos de atividade da beneficiária, e os
encargos elencados no inciso VI deste artigo;
Vl-a partir das instalações da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade
de:
a) no 1º ano de atividade, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 03 (três) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 04 (quatro) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento de faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades
mínimos exigidos na alínea “c” deste inciso;
VIl- o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10
(dez) anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não,
sem direito a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias;
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-
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VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito
real de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros,
entre outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos
objetivos desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização das concessões, as
penalidades para o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos
nesta Lei.
Art. 5º - As empresas deverão comprovar ao Poder Executivo, por meio de demonstrativos
contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento do
previsto nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
Parágrafo único. As comprovações de que trata o caput deste artigo deverão ser feitas
anualmente, enquanto durar a vigência das Concessões de Direito Real de Uso.
Art. 6º - Após 10 (dez) anos de atividades no imóveis recebidos em concessões do direito
real de uso, e comprovados pelas beneficiárias os cumprimentos dos encargos e prazos
previstos no artigo 5º desta Lei e as manutenções das empresas em atividades, o Poder
Executivo Municipal ficará autorizado a realizar as doações dos imóveis correspondentes,
às empresas concessionárias relacionadas, com a condição de serem mantidas as suas
destinações para fins das atividades constantes dos respectivos quadros mencionados no
art. 1º, ou qualquer outros ramos de atividades de representações comerciais
Art. 7º - Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 8º - Fica revogada a Lei nº 2.286/19, de 20 de novembro de 2019 e demais disposições
em contrário.
Art. 9º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês
de dezembro de 2019.
ANA CLÁUDIA OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
(64) 3656-6000 / (64) 3656-6001 / (64) 3656-6017 / www.cacu.go.gov.br
Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-
Goiás - CEP: 75813-000 - CNPJ: 01.164.292/0001-60