norma nº 2334/2019

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LEI Nº 2334/2019, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão
de Direito Real de Uso da área do lote nº 01 e parte do
lote nº 02, da Qd. “B”, da AV-2 da matrícula nº 7.440, do
Livro 2 do CRI local, para HELVÉCIO MARTINS
CARNEIRO GUIMARÃES, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes aprova e eu,
Prefeita, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a
seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer Concessão de Direito Real de Uso
da totalidade da área do lote e parte da área do lote nº 02, da Quadra “B”, objeto do
desmembramento da matrícula nº 7.440 do Livro nº 02, do CRI local, referente a AV-2, para
HELVÉCIO MARTINS CARNEIRO GUIMARÃES, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da
Cédula de Identidade RG nº 5619874-SSP/GO e do CPF/MF nº 046.187.021-50, residente e
domiciliado na Rua José Junqueira de Almeida, nº 630, setor São Paulo, CEP Nº 75813-000 —
Caçu/GO, referente ao imóvel:
| - a totalidade da área do lote nº 01 e parte do lote nº 02, da Quadra “B”, da área objeto da
matrícula nº 7.440 do Livro nº 02 do CRI local, desmembrada conforme AV-2 da mencionada
matrícula, contendo a área total de 1.989,84m? (um mil, novecentos e oitenta e nove metros e
oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes descrições perimétricas: frente:
55,00m para a Rua Teodorico Rodrigues da Fonseca; fundo: 54,39m para o lote nº 03;
lateral direita: 37,56m para o lote nº 02; lateral esquerda: 33,00m para a Rua Raimunda
Maria da Conceição.
Art. 2º. A área urbanizada objeto da presente concessão de direito real de uso, para fins legais,
foi avaliada em R$169.136,40 (cento e sessenta e nove mil, centro e trinta e seis reais e quarenta
centavos) e será destinada à instalação da sede da empresa a ser constituída pelo
CESSIONÁRIO, que terá como ramo de negócio, diversas atividades esportivas.
Art. 3º. A concessão de direito real de uso da área de que trata o artigo 1º desta Lei será
formalizada através de contrato administrativo ou de escritura pública, mediante apresentação
do cronograma de construção e desenvolvimento da atividade, devidamente instruído com os
seguintes documentos:
| - comprovação de regular personalidade jurídica;
Il — última declaração de imposto de renda, ou comprovante da dispensa de apresentação, para
fins de comprovação da capacidade financeira e econômica;
Il — prova de quitação com a fiscalização federal, estadual, municipal, previdenciário e outros
órgãos de administração pública;
IV — certidões negativas de protestos de títulos;
V- certidões de distribuição de ações judiciais da sede da empresa;
VI - planta do imóvel a ser construído;
VII — declarar, por escrito, estar de acordo com os encargos e demais condições estabelecidas
nesta Lei, em especial com a legislação ambiental.
Art. 4º. A concessão de direito real de uso de que trata o artigo 1º desta Lei é pelo período de
10 (dez) anos, a contar da assinatura do contrato administrativo ou equivalente escritura pública.
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Art. 5º. São encargos da concessionária os quais, obrigatoriamente, deverão constar no
instrumento de formalização de concessão:
| - iniciar sua construção até 30 (trinta) dias após firmar o contrato de concessão da área e
expedição do competente alvará de construção, e concluí-la no prazo improrrogável de 01 (um)
ano, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer
indenização e retenção de benfeitorias;
II — dar início a atividade até 30 (trinta) dias após o término da obra, sob pena de tornar nula de
pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
III - utilizar o imóvel exclusivamente para o fim descrito no artigo 2º desta Lei, sob pena de tornar
nula de pleno direito a concessão efetuada, sem direito a qualquer indenização e retenção de
benfeitorias;
IV - a mão-de-obra na construção e no desenvolver da atividade, a ser empregada deverá ser
de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de operários residentes neste município, exceto as
funções especializadas;
V — cumprir fielmente, sob pena de rescisão do contrato de concessão de direito real de uso ou
de revogação da escritura pública, as normas ambientais, tributárias, empresariais, trabalhista e
outras em vigor, relacionadas ao ramo de atividade da beneficiária, e os encargos elencados no
inciso VI deste artigo;
VI - a partir da instalação da beneficiária no imóvel concedido, assumir a responsabilidade de:
a) no 1º ano de atividade, obter faturamento superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 02 (dois) funcionários;
b) no 2º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mensais,
e empregar, no mínimo, 05 (cinco) funcionários;
c) no 3º ano de atividades, obter faturamento superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais),
mensais, e empregar, no mínimo, 08 (oito) funcionários;
d) nos demais períodos da concessão de direito real de uso, a empresa terá liberdade no
aumento do faturamento e geração de empregos, respeitando os valores e quantidades mínimos
exigidos na alínea “c” deste inciso.
Vil-o imóvel reverterá ao patrimônio municipal se a concessionária, durante o prazo de 10 (dez)
anos, suspender suas atividades por mais de 06 (seis) meses, consecutivos ou não, sem direito
a qualquer tipo de indenização e retenção de benfeitorias.
VIII — deve ainda a concessionária ser compromissada às seguintes condições:
a) não desviar a finalidade dada ao imóvel recebido sob o regime de concessão de direito real
de uso de imóvel;
b) conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou muros, entre
outros;
c) não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e a boa vizinhança;
d) não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do Município;
e) não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer aos objetivos
desta concessão;
f) cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Constarão no instrumento de formalização da concessão, as penalidades para
o caso de descumprimento parcial ou total dos encargos estabelecidos nesta Lei.
Art. 6º. A empresa deverá comprovar ao Poder Executivo Municipal, por meio de demonstrativos
contábeis, relatórios trabalhistas e demais documentos pertinentes, o atendimento do previsto
nos incisos V e VI do artigo 5º desta Lei.
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Parágrafo único. A comprovação de que trata o caput deste artigo deverá ser feita anualmente,
enquanto durar a vigência da Concessão de Direito Real de Uso.
Art. 7º. Após 10 (dez) anos de atividade no imóvel recebido em concessão do direito real de
uso, e comprovados pela beneficiária o cumprimento dos encargos e prazos previstos no artigo
5º desta Lei e a manutenção da empresa em atividade, o Poder Executivo Municipal ficará
autorizado a realizar a doação desse imóvel à empresa do concessionário, com a condição de
nele ser mantida a sede da empresa, com as atividades descritas no Art. 2º desta Lei.
Art. 8º. Fica dispensada a concorrência pública para os fins da presente Lei.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 10. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do mês de
dezembro de 2019.
NA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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