norma nº 6/2020

|| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020.
Declaro que este documento
toi publicado no Placard
da Câmara Municipal
INE la
Sec ia - Câmara Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
Dispõe sobre o julgamento das Contas de
Gestão, de janeiro a dezembro de 2015, da
Prefeitura Municipal de Caçu, oriundo do
Processo nº 10331/18.
E Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aprovou e eu
PROMULGO o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Ficam APROVADAS, em todos os seus termos, as Contas de Gestão dos meses de
janeiro a dezembro de 2015, da Prefeitura Municipal de Caçu, Estado de Goiás, conforme
Parecer Prévio — PP nº 00722/2019, do Tribunal de Contas dos Municípios — TCM, constante
do Processo nº 10331/18, atendendo ao disposto na Resolução nº 04/1999 (Regimento Interno
da Câmara) e a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
camera sro rr a d aos 14 dias do mês de
dezembro de 2020. ==. erto de Você
Foda. Gormilho
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
N À , F
A c
Vereador isa Júnfor
1º SECRETÁRIO
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