| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1971 |
| Date | 1971-11-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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ESTADO DK UvLis PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU LEI Nº 26/71, DE 2 DE NOVEMBRO DE 19 Autoriza & abertura de crédito especial, para o fim que especificas, O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara Kunicipal de Caçu, Estado de Goida, aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado &, me diante decreto, almir, no corrente exercício,um crédito sspeci na importância de (8 50.000,00 re, rena mil cruzeiros), desti nado a ocorrer com despesas realizadas no exercício anterior e na época Sd tr sob o seguinte código: 4.3.0.0 — TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas... «28 50.000,00, Art. 28 — O crédito autorizado pelo artigo anterior será co perto com recursos disponíveis, resultantes real economia, & serem obtidos com e anulação parcial das seguintes dotações or- a E ; Setor Rodoviário — Faagro 4.2-3,0,.0,0 — DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 — DESPESAS DE CUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo 11.00 - Matérias-Primas s Hateriais Serviços Diversos. .«encesos 7.000,00 4.0.0.0 — DESPESAS DÊ CAPIFAL * 4.1,0,0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 — Obras Públicas 4.1.1.3 = Prosseguimento e Conclusão de Obras SAÚDE SERVIÇO DE 7.9-4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras Públicas 4,1.1.5 — Construção de Edifícios Públicos 01.00 - Pôeto de BOCAS ass aço o E AAA 7.500,00 SERVIÇOS URBANOS 9.0-3.0,0.0 = DESPESAS CORRENTES 3.1.0.0 = DESPESAS DE OUSTEIO 3.1.2.0 - Material de Consumo 02.00 — Haterial de Limpeza e Higiens,., 500,00 SERVIÇO DE ÁGUA E ESCÔTO 9. 1-4,0,0.0 — DESPESAS DE CAPITAL 4 4.1.0.0 — INVESTIMENTOS cs 4,1,1,0 —- Obras Píblicas 4.111 - Estudos e Projetos..cssersssousu 7.500,00 SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA 3.4=-4.0,0,.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.2.0.0 — INVERSÕES FINANCEIRAS 4.2.3.0 - Aquisição de Títulos Representa- vos de Capital de Empresas em Funcionamento 01.00 - Centrais Elétricas de Goiás, S/A sea (3) Total - Bessresccecrss src ro ss spin caos 50.0 100. é» ENTADO DE GoTás PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU Lei nº 26/71 2 een Art. 3º -— ag lei entra em vigor negta data, com efeito re troativo a partir de 1º da janeiro de 1971. Art. 49 - Revogam-se as posições em contrério, PREFEITURA CIPAL DE €, , às Goiás, em 11 de no- vembro de 1971,