norma nº 2381/2021

Certifico para os devidos fins que
documento foi devidamente publicado
no pla; rd dessa Prefeitura,
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SECRETARIA MUN. DE ASSADO
LEI Nº 2381/2021, DE 31 DE MARÇO DE 2021
“Dispõe sobre alterações decorrentes da
Emenda Constitucional nº 103/2019, no
âmbito do RPPS do município de Caçu, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇUIGO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - A contribuição previdenciária do Município de Caçu (parte patronal), dos
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será de 27,42%
(vinte e sete vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre a totalidade da
remuneração de contribuição de seus respectivos servidores efetivos ativos, já incluso o
custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração.
& 1º - As alterações necessárias do plano de custeio do déficit atuarial, serão realizadas
com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos termos da Portaria
Ministerial nº 464/2018 e alterações posteriores.
& 2º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes Executivo
e !egislativo, incluídas as autarquias e fundações, incidirá sobre a sua remuneração de
contribuição, e terá a alíquota de 14% (quatorze por cento).
& 3º - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá alíquota de 14,5%
(quatorze e meio por cento), e incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das
pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
& 4º - Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for portador
de: doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no parágrafo anterior
incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das pensões que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de
que trata o art. 201 da Constituição Federal.
Azt. 2º - O art. 18 da Lei nº 1424/2005, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18 - O regime próprio de previdência social de Caçu compreende os
seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária; —
d) aposentadoria especial de professor.
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Palácio Municipal Osvaldo José Vieira - Rua Manoel Franco nº 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu-Goiás
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1 = Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
$ 3º. Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário matemidade,
bem como os demais benefícios não elencados expressamente nos incisos
desde artigo, serão pagos diretamente pelo município, e não correrão à conta
do regime próprio de previdência, nos termos do art. 9º, 82º e 83º da Emenda
Constitucional nº 103”.
Art. 3º - Os artigos 80, 81 e 84, todos da Lei nº 993/94, passarão a vigorar com a seguinte
redação:
CAPITULO XVII ,
SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO
“Art. 80 » O salário-família será devido, mensalmente ao servidor efetivo ativo, na proporção
do respectivo número de filhos ou equiparados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido
de qualquer idade.
Parágrafo único. A faixa de valor limite para fins de direito ao salário-família e o valor da
cota correspondente será de acordo com o estabelecido pelo Regime Geral de Previdência
Social.
Art 81 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data da apresentação da
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado, estando
condicionado à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis anos de
idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do filho ou equiparado, a partir
dos sete anos de idade.
Art. 84 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor efetivo ativo, recolhido
à prisão em regime fechado, que não receber remuneração outra remuneração e nem estiver
em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-matemnidade, aposentadoria ou abono
de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à prisão, tenha renda igual ou
inferior ao estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social para o referido benefício.
$ 1º - Considera-se dependentes do servidor efetivo, as mesmas condições da pensão, do
regime próprio de previdência de Caçu.
$2º- O valor do auxílio-reclusão corresponderá no valor da última remuneração do servidor
no mês da prisão”.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor:
| - Em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de
sua publicação;
Il - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
$ 1º - Revogam-se: NO el
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a)o$12doart. 19,082º doart. 21,082º doart.22e0 8 3º do art. 23, todos da
Lei nº 1424/2005;
b) os artigos 24, 25, 26 e 37, todos da Lei nº 1424/2005;
e) a Lei nº 2165/2018, e demais disposições em contrário.
S 2º - Fica mantida, até o prazo de que trata o inciso | do caput, a exigência da
alíquota de contribuição de 11% (onze por cento), vigente aos servidores municipais,
bem como a alíquota de 22% (vinte e dois por cento) patronal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, em 31 de março
de 2021,
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita de Caçu-GO
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