| Tipo | Autógrafo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 2784 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Declaro que este documento FO ja stcado no placard o: Ciara Municipal AUTÓGRAFO DE LEI Nº 05, DE 05 DE MARÇO DE 2021. “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada mediante Decreto, abrir no orçamento municipal do corrente exercício, crédito especial até o limite de R$ 1.480.000,00 (um milhão quatrocentos e oitenta mil reais), sob a seguinte dotação orçamentária: 05 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 - SAÚDE 511 — SANEAMENTO BÁSICO RURAL 0513 - SAUDE PARA TODOS 05.01.10.511.1.337 — Construção de Reservatórios de água na zona rural 4.4.90.51.00 — Obras e Instalações Fonte de Recurso: 121 — Transferências de Convênios — União/Saúde Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior será usado como recurso os definidos no artigo 43, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021. Vere X PARREIRA BORGES - Presidente - L ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES 2 Secretária - Vereadora DALVINA (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP; 75813-000 CNPJ: 24.858.722/0001-40