norma nº 6/2021

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- Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 06, DE 05 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para desconto
dos valores do IPTU/ITU de 2021 e isenção
de multa e juros dos débitos anteriores dos
mesmos tributos e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder desconto de
45% (quarenta e cinco por cento) sobre os valores do IPTU/ITU, e isenção de
multa e juros, dos mesmos tributos, nas seguintes condições:
| - para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de julho de 2021,
dos valores referentes ao exercício financeiro de 2021, um desconto
equivalente a 45% (quarenta e cinco por cento);
Il - para o contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a
data prevista no inciso anterior, a isenção de multa e juros, com a opção de
parcelamento em até 5 (cinco) parcelas, de valor mínimo de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
Art. 2º - Após a data prevista no inciso primeiro do artigo anterior, a cobrança
do IPTU e ITU, será efetivada de forma normal, como previsto no Código
Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 05 dias do mês de março do ano de 2021.
Vereado PARREIRA BORGES
- Presidente -
Vereadora DALVINA IZABEL ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
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