norma nº 8/2021

fo" quilicado no placard
de Camara risnicipal
dr 03:
CÂMARA
MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 08, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Dispõe sobre alterações decorrentes da
Emenda Constitucional nº 103/2019, no âmbito
do RPPS do município de Caçu, e dá outras
providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 4º. E ol contribuição Mevidanciária à do Município de Caçu (parte patronal), dos
Poderes Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, será
de 27,42% (vinte e sete vírgula quarenta e dois por cento), incidente sobre a
totalidade da remuneração de contribuição de seus respectivos servidores efetivos
ativos, já incluso o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração.
8 1º - As alterações necessárias do plano de custeio do déficit atuarial, serão
realizadas com base em avaliação atuarial e ato do poder executivo, nos termos
da Portaria Ministerial nº 464/2018 e alterações posteriores,
$ 2º - A contribuição previdenciária dos servidores efetivos ativos dos Poderes
Executivo e Legislativo, incluídas as autarquias e fundações, incidirá sobre a sua
remuneração de contribuição, e terá a alíquota de 14% (quatorze por cento).
8 3º - A contribuição previdenciária dos servidores inativos e pensionistas dos
Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, terá
alíquota de 14,5% (quatorze e meio por cento), e incidirá apenas sobre a parcela
dos proventos e das pensões que superem o limite estabelecido pelo Regime
Geral de Previdência Social.
8 4º - Quando o beneficiário de aposentadoria ou pensão, na forma da lei, for
portador de doença incapacitante, a contribuição previdenciária prevista no
parágrafo anterior incidirá apenas sobre as parcelas dos proventos e das pensões
gue pla 0 dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do io
Eae, |) je é “Art. 18 - O regime próprio de previdência social de Caçu
Edifício Vicente ce Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 7
compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
sp
5813-000
me.
164) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
”, CNPJ: 24.858.722/0001-40
Declaro que este documento
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b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria voluntária;
d) aposentadoria especial de professor.
1 - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte.
& 3º - Os afastamentos por incapacidade temporária e o salário
maternidade, bem como os demais benefícios não elencados
expressamente nos incisos desde artigo, serão pagos diretamente
pelo município, e não correrão à conta do regime próprio de
previdência, nos termos do art. 9º 82º e 83º da Emenda
Constitucional nº 103”. :
Art. 3º - Os artigos 80, 81 e 84, todos da Lei nº 993/94, passarão a vigorar
com a seguinte redação: l
Ms CAPITULO XVIII
'SALÁRIO-FAMÍLIA E AUXÍLIO-RECLUSÃO
“Ar 80 - o salário-família será devido, mensalmente ao servidor
efetivo ativo, na proporção do respectivo número de filhos ou
equiparados, até 14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer
idade.
Parágrafo Único - A faixa de valor limite para fins de direito ao
salário-família e o valor da cota correspondente será de acordo com o
estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.
Art. 81 - O pagamento do salário-família será devido a partir da data
da apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado, estando condicionado a
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória, até seis
anos de idade, e de comprovação semestral de frequência à escola do
filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade.
Art. 84 - O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor
efetivo ativo, recolhido à prisão em regime fechado, que não receber
remuneração outra remuneração e nem estiver em gozo de auxílio-
"doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou
"abono de permanência em serviço que, no mês de recolhimento à
fz — prisão, tenha renda igual ou inferior ao estabelecido pelo Regime
a Geral de Previdência Social para o referido benefício.
Pg 1º - Considera-se dependentes do servidor efetivo, as mesmas
condições da pensão, do regime próprio de previdência de Caçu.
$ 2º - O valor do auxílio-reclusão corresponderá no valor da última
remuneração do servidor no mês da prisão”.
3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse; cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
tente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
SN CNPJ: 24.858,722/0001-40
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Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor:
| - Em relação ao art. 1º, a partir do primeiro dia do quarto mês
subsequente ao de sua publicação;
|| - Para os demais dispositivos, na data de sua publicação.
8 1º - Revogam-se:
ajo$12doart. 19,08
todos da Lei ng 242006
b) os artigos 24, 25, 26 e 37, cia Lei pe 1424/2005;
c) a Lei nº 2165/2018, e demais disposições em contrário.
8 2º - Fica magia “até o prazo de que trata o inciso | do caput, a exigência
da alíquota contribuição - de 11% (onze por cento), vigente aos
es municipais, bem como a alíquo 2% (vinte e dois por cento)
patronal. E th ms
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA C; ÂMAR NICIPA Dé CAÇU, Estado de —
Goiás, aos 29 li do mês de março do ano do 2021. 1 |
A 21,0 82º doart.22e 083º do art. 23,
5
/ À INCADAN
KE L ALVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
giro 3 Secretária -
3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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