norma nº 9/2021

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O Legislativo Mais Perto de Você. Secretaria - Câmara Municipal
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 09, DE 29 DE MARÇO DE 2021.
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a
compra de vacinas com eficácia
comprovada contra o novo Coronavírus
(COVID-19) aprovadas pela ANVISA,
fornecidas ou não pelo PROGRAMA
NACIONAL DE IMUNIZAÇÕES, e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONO a quinta, LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a compra de vacinas com
eficácia comprovada contra o novo Coronavírus (COVID-19), aprovadas pela
ANVISA e não fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, a fim de
garantir a cobertura total de toda a população do Município, respeitando os
grupos prioritários estabelecidos pelo Plano Nacional de Operacionalização da
Vacinação contra a Covid-19 e/ou pelo Plano Municipal de Imunização contra a
Covid-19.
Art. 2º - A realização da compra mencionada no caput deste artigo, será em
caráter emergencial, usando as prerrogativas da Medida Provisória nº 1.026,
de 6 de janeiro de 2021. :
Art. 3º - O Poder Executivo fica também autorizado a instituir ou participar de
consórcios com Estados e/ou Municípios da federação, a fim de compartilhar
recursos e tecnologias, realizar pesquisas ou desenvolver a capacidade de
produção local de vacinas, especialmente por intermédio de órgãos e
Instituições públicas.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar livremente os créditos
constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, créditos suplementares,
“adicionais ou extraordinários, entre qualquer unidade orçamentária do
e ho inicípio de TEA natureza de despesa, a fim de segredo a execução dos
EM DO | 5º. Além dos créditos contidos na fonte/código 114.081, fica o Poder
pq Executivo autorizado a abrir crédito adicional de natureza especial no
orçamento vigente no montante de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), para abarcar as despesas com a aquisição das doses,
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com a inclusão de Programa, Ação e Metas no Plano Plurianual — PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual — LOA, para
imunizar a população inscrita no E-SUS (Estratégia do Sistema Único de
Saúde) correspondente ao cadastro municipal de saúde.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 29 dias do mês de março do ano de 2021.
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