norma nº 10/2021

MUNICIPAL DE CACU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 10, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Altera o 81º do Art. 1º da Lei
2377/2021, de 05 de março de 2021 e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela
Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o $1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2377/2021, de 05 de
março de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“$1º - A importância mencionada no caput deste artigo será
destinada ao pagamento de despesas diversas com a
manutenção das atividades da entidade, visando dar qualidade de
vida aos pacientes durante o tratamento em Barretos, inclusive
alimentação, transporte e hospedagem digna, já que muitos não
dispõem de recursos financeiros para se manter durante o
tratamento”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021.
“Néreador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
JUNG
ro Vereadora DALVINA | ALVES DE ARAUJO GUIMARÃES
Tm | Ill | -1 retária -
1 [Declaro que éste documento
com a SFPUDliCaAdO no placard
âmara Municipal
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