norma nº 11/2021

MUNICIPAL DE CAÇU
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AUTÓGRAFO DE LEI Nº 11, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
“Dispõe sobre autorização para isenção
de multa e juros incididos na TLF e
ISSQN de débitos anteriores ao exercício
de 2021 e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇUI/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção de multas
e juros moratórios incididos sobre a TLF — Taxa de Licença de Funcionamento e
sobre o ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de exercícios
anteriores a 2021.
$1º - A isenção de que se refere ao caput deste artigo, será concedida até o dia 31
de julho de 2021.
82º - O contribuinte que efetuar o pagamento dos débitos atrasados, até a data
prevista no $1º, além da isenção de multa e juros moratórios, terá a opção de
parcelamento do débito em até 5 (cinco) parcelas, de valor mínimo de R$ 150,00
(cento e cinquenta reais).
Art. 2º - Após a data prevista no $1º do art. 1º, a cobrança da TLF e do ISSQN, será
efetivada de forma normal, como previsto no Código Tributário Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021.
ereador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente - a
= Vereadora DALVINA IZAB LVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
“SPO Que eSte documento cad
Jublicado no placara
Câmara Municipal
Dial? 104 4204.
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