norma nº 12/2021

CÂMARA
MUNICIPAL DE CAÇU
= O Legislativo Mais Perto de Você
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 12, DE 12 DE ABRIL DE 2021.
Reconhece os serviços educacionais, por
meio da oferta de aulas presenciais em
escolas públicas e privadas, como
atividades essenciais para a população de
Caçu-Goiás.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores, APROVA, e
eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os serviços e as atividades educacionais como atividades
essenciais para a população do Município de Caçu-GO, por meio da oferta de aulas
presenciais desenvolvidas nas unidades educativas públicas e privadas localizadas no
território do Município, inclusive aquelas de formação continuada.
81º - O exercício das atividades presenciais não estará sujeito a suspensão ou
interrupção, cabendo ao Poder Executivo estabelecer restrições, com as normas
sanitárias e os protocolos a serem seguidos, inclusive quanto à ocupação máxima dos
estabelecimentos.
82º - As instituições de ensino deverão ofertar a possibilidade de educação à distância,
cabendo aos pais ou responsáveis fazer a opção pela modalidade que melhor
entenderem.
$3º - A condição de essencialidade dos serviços educacionais definida no caput
restringe-se ao contexto da pandemia da COVID-19 ou demais circunstâncias de
calamidade pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 12 dias do mês de abril do ano de 2021.
| ( yérsador ALEX PARREIRA BORGES
- Presidente -
do Des! Vereadora DALVINA IZABEL ÁLVES DE ARAÚJO GUIMARÃES
NR = - 1º Secretária -
KA ras -83 — 22, A
—| Declaro que este documento
foi publicado no placara
“ da Câmara Municipal
) 109] 3656-1348 7 16247 3656-1442 | (64) 3656-1174 | Acesse: cacu.go.leg.br - sapl.cacu.go.leg.br
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