norma nº 11/2020

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Mm
MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 11, de 08 de junho de 2020.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2021 e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU por seus vereadores, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição
Federal e em consonância como art 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
as diretrizes orçamentárias para o ano de 2021, da administração pública direta e indireta do
Município, nela incluída o Poder Legislativo, os fundos, fundações e autarquias, como tais as
definidas no inciso Ill, do art. 2º, da referida Lei Complementar, compreendendo:
| - Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais:
Il - Da estrutura e organização dos orçamentos;
Il - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações;
IV - Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do município;
V - Das despesas com pessoal e encargos Sociais;
VI- Das digpã ições relativas à dívida pública municipal;
( *iÍ| ||| MUNICIPAL DE CAÇCU
VII - Das disposições gerais. o tivo Mais Perto de Varê
CAPÍTULO |
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DAS
METAS FISCAIS
Art. 2º, As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2021 são as especificadas neste
artigo as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2021, não
se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
$ 1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no exercício
orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
$ 2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e encargos
Sociais e a manutenção das atividades.
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8 3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de
impostos, apurado conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
8 4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita resultante de
impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um conjunto
de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos, visando à solução de
um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade:
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Il — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas e
valores, bem como as Ne orramtarios bia ici pala realização da ação.
Dor erogramas attidados” nro jetos ou pç especiais, e respectivos
orçame id MU NIC PAL DE C
subtítulos.
“enPITULO TR
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos Poderes
Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo Único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades da
administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam contabilidade própria,
serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e dos convênios firmados por
seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos programas executados com estes
recursos.
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e o
plo
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desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas, as
dotações destinadas:
|- às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de benefício;
HI — ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV — às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V — ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara de
Vereadores, será constituído de:
| - Mensagem;
Il — Texto da lei;
Ill - Consolidação dos quadros orçamentários;
IV — Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta Lei
V- Pibcriminação de egisação da receita e Sá Pai tis pa aos orçamentos fiscais e
dl.
g 1º. integrará. á E
artigo, mojuindo os complementós! pefénionisladós: nocaft: 22) Antisos HI, IV, parágrafo único da
Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e segundo
a origem dos recursos;
Il — Do resumo da estimativa da receita total do Município, por.rubrica e categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
HI — Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos recursos;
IV — Da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem dos recursos;
V — Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se elaborou a
proposta;
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VI- Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII - Da receita prevista para o exercício a que se refere à proposta;
VIII — Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior:
IX - Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
XIll — Das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e total de
cada um dos orçamentos;
XIV — Da distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, isolada e conjuntamente:
XV — Da aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos termos dos
artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e valores por
programas de trabalho e grupos de despesa;
XVI —- De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Reucação Básica — FUNDEB, na formada eglsiação que dispõe sobre o assunto;
= |
XVII — Do quadro geral da) receita dos orçamentos. fiscal é da seguridade social, isolada e
hte, por rubrica Ê seg pri ã Pi dos recursos;
RR [MUNICIPAL DE CACU
XVIII — Da-descrição suaia, para, pi velada administrativa, de suas principais finalidades
com a respectiva legislação;
XIX — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX — Da receita corrente líquida com base no art. 1º, & 1º, inciso IV da Lei Complementar nº
101/2000;
XXI — Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda Constitucional nº
29.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº
42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. Portaria Interministerial nº
163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
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orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu
menor nível de detalhamento:
| - O orçamento a que pertence;
|l - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encargos Sociais,
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
EAPITOE | Tl
Wi i— ff E
|
|
|
|
Art. 9º. A avião da te ea ni o Rated Orçamentária deverão ocorrer a
valores correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de 2021
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se
o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor, compatível para
cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita, conforme definida no $ 1º, do art. 14, da Lei Complementar
nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária, a
renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2021, se for
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acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos termos do
inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da programação dos
orçamentos com os objetivos e metas do PPA.
Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades executoras, devendo ser
observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art.14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem para
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada voltada a fazer frente às despesas
correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei Complementar nº
101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de compensação, no anexo à Lei
Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Art. 5º, da mesma Lei Complementar.
Art.15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos decorrentes de
operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art.16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta Lei,
a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
| — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas destinadas à preservação do patrimônio público;
Il — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos de
transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser estabelecidas de modo
compatível com a. capacidade financeira do Município; |
|
HI — RE n previstos no, plano Plurianual ou em lei is; E utbrizou sua inclusão no referido
Plano. SE MUI NICIPAS DE CAÇU
Parágrafo único. Para fins de aplicação do pias Pe A do úrtigo. não serão considerados
projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis orçamentárias anteriores e serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho
de 2020, tiver ultrapassado 20% (vinte por cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
| - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os subsídios
dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente a 7% (sete por
cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências previstas no $ 5º, do art. 153
e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.
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Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado ao custeio
de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único. A realização da despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou congênere,
conforme sua legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham
uma das seguintes condições:
|- Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social,
saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS;
Il - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou
representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino
fundamental;
HI - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de assistência
social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do ADCT:
$ 1º. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular,
emitida no exercício de qse por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do
mandato de sua diretoria. | |
Tie]
fé ser concedida uvendão dida contida E
a do jo e/ou auxílio à entidade que
esteja em d bit
com relação a prestações de tas ntes de sua responsabilidade.
ES) 3º. Sem prejuízo da pra das diodos pedia neste artigo, a inclusão de
dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de publicação, pelo Poder
Executivo, de normas a serem observadas na concessão, prevendo-se cláusula de reversão
no caso de desvio de finalidade e de identificação do beneficiário e do valor transferido no
respectivo convênio.
8 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a entidades
municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas
e objetivos para os quais receberem os recursos.
duvolds
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Art. 22. O Poder Executivo emitirá como anexo à Lei Orçamentária relação das entidades que,
O exercício financeiro de 2021, poderá vir a ser beneficiada por Subvenção Social, Contribuição
e/ou Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante equivalente a no
máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão destinados através de
decreto do Poder Executivo Municipal para atendimento exclusivo de riscos orçamentários e
riscos da dívida.
Parágrafo Único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está incluído o valor
destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser apurado no exercício.
Art. 24. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos e das
operações especiais.
8 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados automaticamente abertos com a
sanção e publicação da respectiva lei.
$ 3º. Quando a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o anexo
correspondente deverá ser objeto de atualização.
SPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
HE | LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 25. O Município fica obrigado á arrecadar todos 08 tributós de sua competência inclusive
os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido de diminuir
o volume da Divida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 26. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão suas
fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais que possam
influenciar a sua respectiva produtividade.
Art. 27. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadação tributária do Município:
| - elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a atualização
da planta cadastral e revisão de critérios: 4
> . . A
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Il — reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
Hl — aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e
atualização do valor dos créditos;
IV — atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 28. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar nº
101, de 04.05.00.
Art. 29. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal,
Parágrafo Único. Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei Orçamentária:
| — serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a receita
adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos:
Il — será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação das
respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 30. No exercício financeiro de 2021, as despesas com pessoal, ativo e inativo, dos
OPoderes Executivo e Legislativo, observarão os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
e sm 1
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Art. 31. Observado o disposto no art, 189, da Constituição Federal, em 2021 somente poderão
ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il — houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
HI — forem observados os limites previstos no artigo anterior:
IV — for observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 32. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e funções,
alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores e
conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando aplicável e do Art.
17, da Lei Complementar nº 101/00.
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$ 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a aumento
de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo, deverão ser
acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de Finanças, em suas
respectivas áreas de competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao cumprimento
do disposto neste artigo.
Art. 33. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da revisão
geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao disposto no Inciso X,
do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que trata este
artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 34. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver
extrapolado o limite referido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público, especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde,
que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito do
Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Administração.
Art. 35. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para o Poder Executivo e
Legislativo, estabelecido, no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal, forem ultrapassados
em ipod um-dos Poderes, serão adotadas, no respectivo Poder, as seguintes medidas
voltadas ao.reenq uadramento no prazo máximo de dois quadrimestres:
|- eliminação ER despesas com as ta qieis extras, eHoelo Se ferkdnádradas nas situações previstas
no artigo anterior desta Lei — O Vais Perto de Você
Il - exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI — eliminação de vantagens concedidas a servidores:
IV — demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 36. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. É 4. |
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CAMARA
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Art. 37. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total do
Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos
no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos especificando, por
operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes
recursos.
Art. 38. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar n.º
101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas,
com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e de permitir o
acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as diretrizes
e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma de apropriação
dos gastos.
Art. 40. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/00,
será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o conjunto de “projetos”,
“atividades” e “operações especiais" e a participação do Poder Legislativo, sobre o total das
dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2021, excetuando:
et as 1] pn
Que constituem obrigação con constitucional dio les al de execução;
É,
Ee X
Il- as despesa com assa) vinculadas às os saúde, educação e assistência social, não
incluída no inciso |: PUT PETIU UE VE
8 1º. A prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção das
seguintes medidas:
| - redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il — eliminação de despesas com horas-extras;
HI — exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — redução de gastos com combustíveis;
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8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do equilíbrio na execução
orçamentária e financeira do exercício.
Art. 41. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de
receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do disposto, no que couber à
esfera Municipal, Capítulo Vl, na Seção IV, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 42. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a publicação da
Lei Orçamentária de 2021, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso
para o ano, por Secretaria e unidades da administração indireta, observando, em relação às
despesas constantes desse cronograma, a limitação necessária à obtenção da meta de
resultado primário.
8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser elaborados com
base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser incentivada a participação das
diversas Secretarias na definição dos gastos mensais a serem realizados, tomando-se por base
as ações constantes dos programas do PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
$ 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos orçamentários e
adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia 20 de cada mês, sob a
forma de duodécimo, sendo o valor calculado de acordo com os critérios estabelecido no art.
29-A, da Constituição Federal.
Art. 43. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e adicionais
aprovados processarão a. empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e fespectivos grupos de despesa e fontes de recursos,
espsoricaaa Joelemento de despesa.
EE || ||| MUNICIPAL DE CACU
Art. 44. São vedados quaisquer procedi imentos que m Ddidaa a execução de despesas sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamen ária e previsibilidade de recursos
financeiros para o seu pagamento.
Art. 45. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, S
2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de recurso deverá
ser identificada, independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 46. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em cumprimento
ao $3º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2021, a despesa, decorrente
de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o seu impacto orçamentário-
financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e serviços, os limites fixados pelos incisos |
e Il, do art. 24, da Lei 8.666/93, devidamente atualizados. —
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Art. 47. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá ao princípio
da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de alunos matriculados nas
redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano anterior.
Art. 48. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de 2020, a
programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida: e
HI — transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente constituídos.
Art. 49. Na elaboração da proposta Orçamentária, as previsões de receita observarão as
normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 50. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais, de natureza suplementar,
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada na própria Lei, utilizando, como
recursos, a anulação de dotações do próprio orçamento, assim como, usar excesso de
arrecadação do exercício, realizado e projetado, como também o superávit financeiro, se
houver, do exercício anterior.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA-CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
08 dias do mês de junho de 2020.
E
|
||
|| MUNICIPAL DE CAÇU
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+ tdrodo Le tanvolno
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
Vereador úl: Carlos SabinoÍjunior
SECRETÁRIO |
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ANEXO |
DAS PRIORIDADES E METAS PARA 2021
O presente documento, elaborado para dar cumprimento ao disposto no 8 2º, do art. 165, da
Constituição Federal, integra a Lei Orçamentária Anual e Lei de Diretrizes Orçamentárias para
2021, sendo o seu conteúdo destinado a orientar a elaboração do Orçamento do exercício.
Tem por objetivo estabelecer as prioridades da Administração para o exercício de 2021 e as
metas físicas em valores correntes, relativas às atividades e projetos a serem desenvolvidos
no exercício, em consonância com o Plano Plurianual, as quais se traduzem no seguinte:
GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA DA
FAZENDA E ÓRGÃOS AUXILIARES.
TACEITA E UASALOS AUAILIARES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Informatizar todas as Secretarias e Departamentos Públicos Municipais;
Adquirir e melhorar os equipamentos de informática para melhor desempenho-dos fatos e atos
administrativos;
Aquisição e reforma de veículos para todas as secretarias;
e | a motocicletas para todas as secretarias;
CampanhalarTecadação, dívida NBINICIPA I DECA CU
J:82,=3
Esip iz
Convênio-com Secretarias Estaduáis; AGM;FGM; Amesgo é outros órgãos;
Desenvolver critérios para cadastramento de mais famílias aos sistemas junto ao governo
federal e estadual (RENDA CIDADÁ E OUTROS);
Desenvolver critérios para pagamentos das dívidas do município;
Elaborar calendário para festividades das datas comemorativas, (dia das crianças, mães, pais,
árvores, cultura);
Elaborar programas de habitação (casas populares), em parceria ao governo federal e
estadual, beneficiando a população de baixa renda:
Firmar convênios com todos os municípios vizinhos, para benefício nas áreas, saúde,
educação, esporte:
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CA
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Incentivo e ajuda financeira destinadas as entidades filantrópicas e religiosas;
Programa integrado de comunicação: jornal, rádio, tv e revista:
Realizar campanha, incentivando compras em Caçu;
Realização de Concurso Público para adequação de cargos;
Recolher os tributos municipais obedecendo ao Código Tributário municipal;
Trabalhar de forma participativa, fazendo prestação de contas em audiência pública;
Viabilizar um posto do INSS;
Convênio com a Polícia Militar de Caçu, visando melhorias na Segurança Pública:
Convênio com o Sindicato Rural de Caçu na realização da EXPOCAÇU do ano de 2021:
Definir recursos para implementação do aterro sanitário;
Reforma Administrativa:
Convênio com sociedades organizadas (entidade/associação);
Reajuste salarial dos Servidores:
Admissão de Servidores:
Elaboração e aprovação do plano de carreira dos servidores públicos.
|) | MUNICIPAL DE CAÇU
Manutenção do Órgã Gestor:
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Construção de Parque de Diversão Público:
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis e Equipamentos para as Entidades;
Despesas com equipe técnica: bdiw 0 do
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Outros serviços de terceiros — pessoa física;
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica;
Outras despesas variáveis — Pessoa Civil — Diárias Civil;
Salário - Família;
Obrigações Patronais;
Contribuição Patronal para o RGPS;
Obrigações Tributárias Contributivas.
Construção da sede própria do CRAS;
Construção da sede própria do SCFV
Reforma da quadra coberta onde funciona o SCFV;
Construção da sede do conselho tutelar;
1.0 Benefícios Eventuais:
Manutenção Concessão Benefícios Eventuais
Passagens rodoviárias após triagem, cestas básicas, enxovais para bebês, cursos de
gestantes, ei A fegiatros dê Vo), óbitos e despesas funerais;
rem
Materia 1 NA | ||| |
Equipamentos o
Material de Distribuição G SE
Outros serviços de terceiros — pessoa física;
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica;
2.0 - Proteção Social Básica
CRASICRAS
Aquisição de Móveis, + / ;
Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; (ootiny dido dar A
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Aquisição de Materiais de Consumo;
Implantação de Atividades:
Aquisição de Material Didático:
Aquisição de ar condicionado:
Outros serviços de terceiros — pessoa física:
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica:
Vencimentos Vantagens fixas — pessoa civil;
Outras despesas Variável — pessoal civil, diárias civil.
2.1 Manutenção do SCFV- Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, para
crianças, adolescentes e idosos:
2.2 Manutenção da equipe volante — zona rural;
2.3 Manutenção da vigilância sócio assistencial no municipio/busca ativa
3.0 Proteção Social Especial de Média Complexidade
Implantação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no
município;
Despesas com equipe técnica e manutenção geral; É E
Aquisição de E juipamentos e Móveis para o'CREAS:- CACU
Aquisição de Material de consumo 'é Permanente: “110 00)
Manutenção da equipe técnica de referência:
4.0 Proteção Social de Alta Complexidade
Manutenção do Abrigo;
Aquisição de Material de consumo e permanente;
Outros serviços de terceiros — pessoa física;
E
Outros serviços de terceiros — pessoa jurídica: (0 du vdds
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Vencimentos Vantagens fixas — pessoa civil;
Outras despesas Variável — pessoal civil, diárias civil.
5.0 Contribuições a Entidades Sociais — Subvenções Sociais — Controle Social
5.1 Manutenção Conselho Tutelar
Construção de sede própria para o Conselho Tutelar:
Aquisição de equipamentos e Móveis para o Conselho:
Manutenção do Veículo do Conselho.
5.2 Manutenção do CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social.
6.0 Programas e Projetos
6.1-Programa Bolsa Família
Projeto de Educação Ambiental para jovens e adultos beneficiários do programa;
Projeto de Alfabetização Solidária para adultos;
Manutenção dos beneficios e ampliação do quantitativo, .
6.2 Programa de Inclusão Produtiva e ao mundo do Trabalho/Pronatec
terial de Consumo é Permanente; DÊ CACU
Ç
Aquisição de N
Manutenção da equipe de referência. o
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS, DA AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO SECRETARIA DE TURISMO, SECRETARIA MEIO AMBIENTE E SECRETARIA
DE TRANSPORTES.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Construção de Centro Poli Esportivo;
Aquisição de Equipamentos/Ferramentas:
Construção de nova captação de Água Caduvoldo nus; E: /
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Construção de Rede Fluvial;
Construção de infraestrutura turística na orla do Rio Claro, na parte urbana;
Ampliação da Rede de Energia Elétrica;
Parceria com AGETOP;
Programar ações para fomentar o Turismo em Caçu;
Reforma da pista do aeroporto;
Reforma e Ampliação do Prédio da Secretaria de Transporte;
Aquisição de Veículos e máquinas;
Adquirir área para funcionar o museu municipal;
Adquirir área para construção de novo condomínio do idoso:
Construção de Casas populares;
Aquisição de terreno destinado a loteamento;
Implantação do Setor lago azul;
Reforma do antigo prédio da Prefeitura;
Reformar a Rodoviária;
Infraestrutura de saneamento básico nos espe piamantas Eyrais
nam ada Tre
ec: iadas e Meio fio ária dios À
Consta a stas para caminha CIP AL <s CAÇU
Construção de um anmaiiado górl da pr:
Construção e reforma nos prédios públicos;
Aquisição de Material para Tapa Buraco;
Estruturação e ampliação do Cemitério Municipal;
Criação de áreas de lazer;
Construção praças e jardins;
Construção da sede própria do CaçuPrev;
Criar e fortalecer as agroindústrias;
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Parceria com produtor rural para reforma e construção de Mata-Burro, pontes e bueiros;
Pontes e bueiros em todas as estradas da Zona Rural;
Recuperar com massa asfáltica toda malha de nossas ruas;
Recuperar e manter em melhores condições rodovias municipais, inclusive vicinais,
Recuperar e adquirir máquinas, caminhões e as estruturas físicas de obras e transportes;
Sinalizar todas as ruas e avenidas;
Urbanizar e arborizar trevos e rodovias as margens da cidade de Caçu;
Melhoria e investimento na coleta e depósito de lixo domiciliar;
Aquisição de áreas e criação de novos loteamentos;
Criar e incentivar a captação de lixo reciclável;
Construção de Aterro Sanitário;
Viabilizar programa de implantação de construção de curvas de nível nas áreas vizinhas às
rodovias municipais e nascentes dos córregos.
Parceria com Entidades e Associações para desenvolver assistência técnica aos produtores
rurais;
da de Lavoura Comunitária;
Construção de Viveiro de mudas; E AZAR fi
bertura pe poha sé pneus não útilzádos:/ E
E | | ia DE CAÇU
] A
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istativo M aus rerti de Você
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER.
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de material de consumo;
Ampliar e criar um laboratório de informática nas escolas, com acesso a internet,
Apoio para formação de Banda Municipal;
Melhoramento da iluminação do Estádio Municipal;
Implantação de Curso Técnico em parceria com instituições Públicas e Privadas;
Apoio ao desporto e lazer e comissão organizadora nos eventos; “
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Apoio ao transporte dos estudantes universitários;
Aquisição de parque infantil para as escolas municipais;
Aquisição de veículos para melhorar o transporte escolar;
Aquisição de veículos/ônibus para transporte de alunos;
Curso de aprimoramento profissional;
Desfile Cívico;
Melhorias no transporte escolar;
Realização de campeonatos estudantis municipais, regionais e estaduais;
Apoio ao transporte nos eventos desportivos:
Apoio ao transporte nos eventos das entidades;
Aquisição de material esportivo;
Aquisição de veículo para esporte e lazer:
Aquisição de Móveis e Equipamentos para todas as Escolas Municipais;
Aquisição de ar condicionado para as escolas municipais;
Construção, Reforma e ampliação de unidades de ensino:
Contratação de Equipe de apoio composta por fonoaudióloga e psicóloga;
Aprova TfA
e
o.plano de carreira dos professores .
Rs | |
EE || || MUNICIPAL DE CAÇU
>. ;
LE q VIUIS! rRoge Você
CRECHE MUNICIPAL |
Manutenção, alimentação, limpeza, higiene das crianças e saúde;
Manutenção, vestuário, roupas de cama, mesa e banho, utensílios domésticos, equipamentos
eletroeletrônicos e eletrodomésticos;
Aquisição de material didático pedagógico;
Manutenção do benefício de Ação Continuada Prefeitura Municipal em parceria com o SUAS;
Construção, Reforma e Ampliação de Creches Municipais;
Aquisição de Equipamentos e material permanente: / B:
A
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FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Aquisição de material de consumo;
Aquisição de um gerador de energia para Hospital;
Aquisição de veículos;
Aquisição de Móveis para o Hospital;
Construção, Reforma e ampliação de unidades de saúde;
Aquisição de Veículos para a Secretaria;
Aquisição de motocicletas para os agentes de saúde;
Ampliação do Programa de Saúde da Família:
Aquisição de equipamentos e tecnologias;
Aquisição de tecnologias para centro cirúrgico/hospital;
Manutenção de tecnologias para informatização da Saúde em geral (criação do prontuário
único);
Aquisição e manutenção de equipamentos e material permanente;
Aquisição de medicamentos para o Hospital e Programas de Saúde da Família:
do, das. Equipes Estratégia Saúde da Família:
Firmar| pactos intermunicipais pie os Tecursos disponiveis do SUS;
FortalecimEntãE 0 da rede de | pre merseparono
Convênio-com TaboratôfiGs=- O Legislativo Mais Perto de Voc
Realizar despesas com Exames Complementares;
Investimento em treinamento de pessoal de serviço de saúde:
Manter o convênio com Casa de Apoio em Goiânia;
Manutenção sistemática de mobiliários, equipamentos e tecnologias;
Montar uma equipe odontológica móvel para atendimento rural;
Reforma nos Prédios da Saúde;
Reforma e manutenção das viaturas da Saúde: a
Consórcio Intermunicipal de Saúde: (Ocuroldo sur / á A
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Aquisição de ar condicionado para as enfermarias do hospital e salas das unidades dos PSF.
Adequação do piso salarial dos agentes comunitários de saúde de acordo com Lei Federal.
Construção de estacionamentos nos postos de saúde e hospital.
Construção de Centro de Zoonoses;
Viabilizar Verbas para campanhas;
Aquisição de ambulâncias;
Aquisição de uniformes;
Manutenção de equipe NASF. (Núcleo de apoio saúde da família),
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do mês de
junho de 2020.
odufitdo Ie Qowolho o (.L Ea
Ouço Edivaldo Fernandes de Carvalho Vereador ut arlos o) únior
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE CACU
= ODrogicl
Lt Sei ati vVO Mic us + erro de Você
ps (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br cm 4)
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Autógrafo de Lei nº 12, de 08 de junho de 2020.
“Alteram os incisos |, Il e Ill do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 2345/2020, de 12 de maio de
2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados os incisos | lelll do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2345/2020, de
12 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 2º Esta-Lei entra em vi
disposições em contrário:
mês RA
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
O ME EEEEMM SS Sob aMO RECTA AMA rpm re smno varas ETA Uso sec As SUS UNE ve seven mer resea
| - para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto
de 2020 um desconto equivalente a 48% (quarenta e oito por cento) do
valor do imposto:
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de
setembro de 2020 um desconto equivalente a 38% (trinta e oito por
cento) do valor do imposto; e,
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de outubro
de 2020 um desconto de 28% (vinte e oito por cento).
E 2020. "|! MUNICIPAL DE CACU
Vereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
j
/ ro
TÁ AL O!
Vereador Eu rlos Sabino funior
SECRETÁRIO |;
CNPJ: 24.858.722/0001-40
gor na data de sua publicação, ficando revogadas as
DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias do
Ea
CAMARA
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Autógrafo de Lei nº 13, de 08 de junho de 2020.
“Alteram os incisos | e ll do Art. 1º da Lei
Municipal nº 2342/2020, de 23 de abril de
2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos | e Il do Art. 1º da Lei Municipal nº 2342/2020, de 23
de abril de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
| — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de julho de 2020
um desconto equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da mencionada
taxa;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 10 de agosto de
2020 um desconto equivalente a 10% (dez por cento) do valor da mencionada
taxa”,
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
mês dejun No e
- Vereador Edivaldo E ema de Carvalho
PRESIDENTE
N ]
rios Sabino Júnior
=
Vereador Lu
1º SECRETÁRIO
34
se (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br ne
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