norma nº 12/2020

MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 12, de 08 de junho de 2020.
“Alteram os incisos |, ll e Ill do Art. 1º, da Lei
Municipal nº 2345/2020, de 12 de maio de
2020”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/IGO, por seus vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Ficam alterados os incisos |, Il e Ill do Art. 1º, da Lei Municipal nº 2345/2020, de
12 de maio de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
AACS OO SESSENTA TETE
| - para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 31 de agosto
de 2020 um desconto equivalente a 48% (quarenta e oito por cento) do
valor do imposto;
Il — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de
setembro de 2020 um desconto equivalente a 38% (trinta e oito por
cento) do valor do imposto; e,
IH — para o contribuinte que efetuar o pagamento até o dia 30 de outubro
de 2020 um desconto de 28% (vinte e oito por cento).
Art. 2º Esta cer ld em Vigor na ma pia sua Mp ficando revogadas as
disposições | em. contrário. - — E
NETE DA PRE IDÊNCIA DA At, MUNICIPAL DE CAÇU, aos 08 dias d
ode 2020. denis CAÇU (O td
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ereador Edivaldo Fernandes de Carvalho
PRESIDENTE
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"SECRETÁRIO
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