norma nº 16/2019

MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 15, de 08 de abril de 2019.
““utorizz o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus vereadores, APROVA,
e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único. A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se
a ajuda para pagamento de despesas de manutenção, inclusive salário de pessoal.
Art. 2º. O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela
Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da
Associação beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único. A APAE deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças,
a contar da data do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por
dotação orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício
de 2019, suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU,
Estado de Goiás, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
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