norma nº 21/2019

||| MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 21, de 16 de Abril de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
“DISPENSÁRIO ESPÍRITA ADOLPHO
BEZERRA DE MENEZES”, e dá outras
providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes”,
inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade beneficente com sede na Rua Paulo e
Silva, nº 1579, centro, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas
de manutenção da entidade.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao representante legal do
Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro. casado, residente e domiciliado na
Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu — Goiás, portador da Cédula de Identidade
RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no CPF/MF nº 863.169.316-20, em uma única parcela até
o dia 20 de abril do ano de 2019,
8 2º- O Dispensário Espírita Adolpho Bezerra de Menezes, através de seu Presidente, firmatários
do Requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento, à Secretaria de
Finanças, sob pena de ficar a Entidade obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019, suplementadas até o valor
referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 16 dias do mês de abril do ano de 2019.
Vereador WÁLTER J
DO
/ - Presidente - j
al LUIZ CARLOS Saio gton
- 1º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40