norma nº 28/2019

CAMARA
MUNICIPAL DE CACU
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Autógrafo de Lei nº 28, de 13 de Maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA,
no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF Nº 24.858.193/0001-84, com sede na 3º Avenida, nº
590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no valor de R$ 9.130,00 (nove
mil, cento e trinta reais).
Parágrafo Único — A contribuição prevista no caput deste artigo destina-se a ajuda para
pagamento de despesas ocorridas no evento a ser realizado pela entidade, nos dias 26,
27 e 28 de abril de 2019, com a finalidade de angariar recursos financeiros.
Art. 2º - O repasse do valor estipulado no artigo 1º, será realizado pela Secretaria de
Finanças, mediante requerimento formal firmado pela Presidente da Associação
beneficiada —- APAE de Caçu/GO.
Parágrafo Único - A APAE deverá apresentar prestação de contas da contribuição
recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data
do recebimento do valor da contribuição.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2019,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
Vereador WAL TER JUNI
- Presidente -
Voreudo! mi ah
ecretário -
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