norma nº 29/2019

=| CAMARA
| | MUNICIPAL DE CACU
=. O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 29, de 13 de Maio de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder incentivo à empresa
GarantiO Rações e Suplementos
Eireli”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, pelos seus Vereadores, APROVA e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
do Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder incentivo à
empresa GarantiO Raçoes e Suplementos Eireli, inscrita no CNPJ/MF nº
21.438.884/0002-11, para implementação de empreendimentos, nos seguintes
termos:
| - O incentivo a ser concedido, leva em conta a função social decorrente da
criação de empregos e a importância para a economia do Município, consistindo
na realização dos seguintes serviços:
a) Colaboração com serviços de terraplanagem de uma área destinada a
construção de um galpão, silos de armazenagem, moega de recepção,
balança rodoviária, abertura de ruas de acesso e na área de manobra,
estacionamento e pátio;
b) O deslocamento de cascalho do solo e o seu transporte, a distribuição e a
compactação deste, nas áreas que requerem este tipo de pavimentação.
Il — O Município fará acompanhar a presente Lei, a demonstração da
contrapartida da empresa que se dará através de arrecadação de tributos e
geração de mais empregos:
a) Projeções de faturamento anual a partir da sanção da presente Lei:
b) Projeção de número de empregos diretos e indiretos, preferencialmente para
as pessoas desempregadas existentes no Município,
$ 1º - Para concessão do incentivo, o Município irá disponibilizar serviços e
concessão de uso de bens móveis como maquinários, veículos e servidores.
$ 2º - A área onde os serviços serão prestados já pertence a empresa
beneficiária e a base formada será destinada à construção de uma fábrica de
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40
| CÂMARA
“| MUNICIPAL DE CACU
o O Legislativo Mais Perto de Você
rações e suplementos nutricionais para animais, buscando suprir a necessidade
do produtor rural do Município.
$ 3º - O descolamento do cascalho do solo e o seu transporte ficam
condicionados a apresentação da respectiva licença concedida pelo órgão
competente do Estado.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2019 e suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado
de Goiás, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.
TS
ue A ,
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
nl z laudos ig cita
- 1º Secretário -
DO (64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br e,
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40