norma nº 33/2019

| MUNICIPAL DE CAÇU
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Autógrafo de Lei nº 33, de 10 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar Acordo Administrativo com Adelson
Vasconcelos da Silva e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA
e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município - LOM,
SANCIONO a seguinte LEI.
Art, 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Acordo Financeiro com
Adelson Vasconcelos da Silva, brasileiro, casado, assistente social, portador da Cédula
de Identidade nº 1254559 SSP-DF e do CPF-MF nº 477.543.971-53, residente e
domiciliado na Av. Flávio Alves de Lima, Qd. 37, Lt. 16, nº 1037, Bairro Junqueiroz, CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO.
$ 1º - O acordo visa reparação de danos materiais, ocorrido no veiculo: PLACA OOK-0738;
RENAVAM: 01024359350; MARCA MODELO: FIAT/IUNO SPORTING 1.4; ANO DE
FABRICAÇÃO 2014, MODELO 2015: CHASSI: 9BD195A93F0622240; CAP/POT/CIL:
005P/088CV; CATEGORIA PARTICULAR: COR PREDOMINANTE BRANCA, de
propriedade de Adelson Vasconcelos da Silva.
$ 2º - Os danos mencionados no parágrafo anterior decorreram de pequeno acidente
acontecido no dia 26/03/19, às 13 horas, quando o caminhão de propriedade do Município
de Caçu, não obedeceu a frenagem e bateu a traseiro no capuz e para-brisa do veículo
sinistrado, que se encontrava regularmente estacionado.
$ 3º - O menor orçamento para realização dos serviços de recuperação do veículo é da
empresa Paeto Veículos Ltda. — Jataí, localizada na cidade de Jatai/GO, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 01.639.744/0001-13, no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos
reais).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 10 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO.
- Presidente -
Vereador $ Nó nt
Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Tibúrcio Siqueira Gama, nº 55 - Setor Morada dos Sonhos - Caçu - Goiás - CEP: 75813-000
CNP): 24.858.722/0001-40