norma nº 34/2019

CÂMARA
“||| MUNICIPAL DE CAÇU
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 34, de 10 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
firmar Contrato de Concessão de Direito
Real de Uso de bem imóvel para
construção de moradia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Representantes,
APROVA e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar Contrato de Direito
Real de Uso de Bem Imóvel (terreno) do Município, exclusivamente, para a construção
de moradia, na forma contida na minuta do Contrato (Anexo 1).
Art. 2º - O terreno, objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de Bem
Imóvel e os beneficiários concessionários estão descritos e identificados na Minuta do
Anexo |, mencionado no artigo anterior.
Art. 3º - O prazo para dar início à construção da casa própria pelos concessionários é
de 06 (seis) meses contados da data de assinatura do Contrato e para concluí-la é de
02 (dois) anos, sob pena de tornar nula de pleno direito a concessão efetuada, sem
direito a qualquer indenização e retenção de benfeitorias.
81º - Além dos compromissos assumidos no caput deste artigo, obrigam-se os
concessionários:
a) Não desviar a finalidade dada ao imóvel constante do Anexo | desta Lei;
b) Conservar o imóvel sempre em bom estado, incluindo limpeza, capina, cerca e/ou
muros, entre outros;
c) Não praticar qualquer ação atentatória, contra os bons costumes e à boa
vizinhança;
d) Não efetuar transferência do imóvel, seja a que título for, sem anuência do
Município;
e) Não praticar qualquer irregularidade que, por sua gravidade, possa comprometer
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aos objetivos desta concessão, = pda
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f) Cumprimento dos demais encargos estabelecidos nesta Lei.
$ 2º - Decorrido o prazo e não havendo construção da casa própria para moradia, no
terreno concedido, ou havendo qualquer descumprimento dos compromissos
assumidos no 81º, deste artigo, o imóvel concedido retorna à posse direta do Município.
Art. 4º - Passado o prazo de 10 (dez) anos, estando conclusa a construção da moradia,
o Município passará a escritura pública de doação do imóvel aos concessionários e/ou
aos sucessores (viúvo(a) e herdeiros), com cláusula de reversão.
$ 1º - Para efeito de baixa no Patrimônio Público Municipal, por ocasião da outorga da
escritura pública de doação, será considerado o valor constante do Laudo de Avaliação
(Anexo Il) desta Lei, corrigido monetariamente pelo índice do INPC ou por qualquer
outro que o substituir.
$ 2º - As despesas decorrentes de eventual escrituração do imóvel concedido serão
integralmente de responsabilidade dos concessionários.
Art. 5º - O imóvel em doação, no prazo de 15 (quinze) anos, contados da data da
outorga da escritura, não poderá ser cedido, vendido ou alugado sob pena de ser
revertido ao Patrimônio Público Municipal, sem direito de reclamar qualquer
indenização ou retenção por benfeitorias.
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de
Goiás, aos 10 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador ALE TER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
Jolesbas
varonor E LÓS S sinó Júlio
—1º Secretário -
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