norma nº 49/2019

Edifício Vicente de Sousa Lima - Rua Ti
CÂMARA
O Legislativo Mais Perto de Você
Autógrafo de Lei nº 49, de 13 de Junho de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira aos
romeiros ciclistas da cidade de Caçu/GO e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Representantes, APROVA, e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
- LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira
aos romeiros ciclistas da cidade de Caçu/GO, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais),
destinados ao pagamento de despesas diversas para viagem de ida e volta à cidade de
Trindade/GO, onde participarão das festividades do “Divino Pai Eterno”, a realizarem-se
no período de 27 de Junho a 07 de Julho.
81º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo, será realizado em uma única
parcela, mediante Requerimento firmado pelo seu Representante e Coordenador do
Grupo - Sr. Nilton Nunes da Silva, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula
de Identidade nº 2.963.709 SSP/GO e do CPF-MF nº 590.625.091-34, residente e
domiciliado na Av. Clarice Machado Guimarães, nº 1.090, Q. 03, Lt. 11, CEP nº 75813-
000, Caçu/GO.
82º - O Coordenador mencionado no parágrafo anterior, deverá apresentar prestação de
contas da contribuição recebida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do
recebimento, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigado a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2019 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
aos 13 dias do mês de Junho do ano de 2019.
Vereador WALTER JUNIOR MACEDO
- Presidente -
1º Secretário -
(64) 3656-1348 | (64) 3656-1442 | (64) 3656-1174 | www.camaradecacu.go.gov.br
CNP): 24.858.722/0001-40
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